1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de substituição processual da Executada por seu sócio administrador, com amparo na aplicação por analogia do CCB, art. 110. Ausência de comprovação de enceramento irregular da Empresa executada. A inaptidão é resultante de omissão de declarações e não comprova o encerramento efetivo das atividades daquela. Não se demonstrou, efetivamente, a extinção irregular da sociedade, nem a execução de processo de liquidação de ativos, o que inviabiliza a aplicação do CPC, art. 110, para promover a sucessão processual dos sócios no polo passivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, não pode a suplicante alterar o pedido e a causa de pedir. A recorrente inovou ao acrescentar à argumentação inicial amplas impugnações ao contrato assinado digitalmente, arguindo inclusive a existência de fraude, que não foram objeto da petição inicial ou submetidas ao crivo do juízo singular competente. À vista disso, está configurada a inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição, além da ausência de dialeticidade recursal, não comportando conhecimento do recurso no ponto.2. As informações constantes na inicial e os documentos juntados pela ré são suficientes para comprovar que, ao tempo da contratação, a autora não tinha mais margem para empréstimo consignado em seus dois benefícios previdenciários.3. É evidente que, ao utilizar toda a margem para empréstimo consignado, a autora não tinha outra opção a não ser aderir à reserva de cartão consignado. A utilização da operação se deu, portanto, em benefício da consumidora.4. Não existia outra forma de a autora obter todo o auxílio financeiro almejado, de tal sorte que até o instituto da reserva mental, positivado no CCB, art. 110, deve ser invocado para afastar a pretensão da suplicante. A contratação com o propósito íntimo de, após obter o financiamento, impugnar os termos do acordo não pode ser tutelada pelo direito.5. Comprovada a prestação de informações satisfatórias à consumidora, que tinha plena ciência da operação adquirida. O contexto dos autos não revela nenhum vício de consentimento a amparar a alegação de desconhecimento da modalidade contratada, de modo que o contrato deve prosseguir na forma pactuada.... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO OBSERVADO. DANOS MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se pleiteava a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apurar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se houve falha no dever de informação quanto à natureza do contrato; e (iii) definir a responsabilidade civil do banco-réu por eventuais prejuízos patrimoniais ou morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada pelo banco-réu comprova a contratação regular do cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e destacadas que evidenciam a ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. 4. A alegação da autora de que desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A ausência de utilização do cartão para compras não afasta a validade da contratação, notadamente porque a autora não negou o recebimento dos valores em razão da contratação. 6. Inexistente vício de consentimento ou falha informacional, tampouco há amparo legal ou contratual que autorize a conversão do contrato em modalidade diversa daquela regularmente pactuada. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, art. 110; CPC, arts. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Suposta nulidade da sentença por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Exegese doutrinária no sentido de que a motivação do julgado dispensa a manifestação expressa acerca de cada um dos argumentos invocados pela parte, bastando que sejam enfrentados os fundamentos fáticos ou jurídicos que redundariam em conclusão diversa. Suposta nulidade da sentença que decorreria de teórico não exame da prova oral e documental. Sentença que se apoiou nos elementos fáticos que considerou determinantes para a improcedência da ação. Prestação de serviços educacionais. Pedido de indenização por danos morais fundado em teórico inadimplemento contratual (obrigação de fornecer almoço aos alunos). Autores que defendem que o não fornecimento decorrera de retaliação da escola em face do inadimplemento das mensalidades. Hipótese peculiar. Autores que deixaram de pagar parte da anuidade de 2020, mesmo proporcionalmente reduzida em decorrência das limitações sofridas nos períodos de lockdown. Escola que, em novembro de 2020, ofereceu aceitar a rematrícula dos menores, isentando o pagamento do saldo devedor do ano anterior, se houve o imediato pagamento da matrícula para 2021. Genitor dos menores que recusou tal proposta, não aceitou o contrato de prestação de serviços, e, a partir de fevereiro de 2021 passou a efetuar pagamentos à escola nas datas e nos valores por ele idealizados unilateralmente. Regime escolar que se iniciara como semi-integral em 2021 (das 8h às 15h), havendo, por isso, o fornecimento de almoço aos alunos. Sobrevindo novo lockdown. Os alunos foram divididos em turmas de meio período (matutino ou vespertino). Menores que passaram então, a permanecer na escola exclusivamente no período da tarde. Devido à modificação da carga horária, houve a redução das mensalidades aplicadas a todos os alunos, inclusive com a exclusão do preço equivalente à refeição notadamente porque muitas das crianças deixaram de almoçar na escola, fazendo-o em seus respectivos lares, após a aula no período matutino, ou antes de serem deixados na escola, no caso dos alunos do período vespertino. Não obstante, permitindo-se aos pais que desejassem que seus filhos recebessem a refeição na escola, a opção da contratação de tal serviço pelo valor de R$ 350,00 a ser somado à mensalidade reduzida. Prova oral que demonstra que tal serviço foi oferecido aos autores, os quais se recusaram a aderir à nova sistemática oferecida pela escola. Circunstâncias fáticas que, somadas à não contratam do serviço, denotavam que os menores seriam alimentados em casa, antes de serem entregues na escola. Almoço que não era preparado na própria escola, mas sim fornecido por terceiro na quantidade previamente programada para aqueles que solicitaram o almoço. Genitor dos menores que, mesmo ciente de que o serviço não estava contratado e que escola não ofereceria refeições não solicitadas previamente, optou em deixar os filhos na escola sem antes lhes fornecer almoço. A intenção de contratar o serviço, se houve, não foi comunicada à escola. A reserva mental não goza de eficácia jurídica consoante disciplina o CCB, art. 110. Escola que não estava a obrigada a prestar serviço não contratado. Assim que iniciada a aula, um dos menores comunicou sua professora de que não havia almoçado, a qual então imediatamente comunicou os pais (por volta das 13h30) para que buscassem os filhos, a bem de que estes não permanecessem sem alimentação adequada, uma vez que a escola não dispunha de refeição em estoque. Hipótese em que não se identifica a prática de qualquer ilícito pela ré. Dano sofrido (menores que permaneceram sem almoçar até às 13h30) que decorre da conduta do genitor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito consignado, bem como os pedidos de reparação por danos material e moral, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a inexistência de contratação justifica a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação em danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, cabendo à instituição o ônus de comprovar a validade da contratação diante da alegação de negativa de contratação pelo consumidor, na forma do CDC, art. 6º, VIII. (ii) O contrato apresentado nos autos comprova a contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura do autor e indicação expressa dos serviços contratados, demonstrando consentimento livre e informado, em conformidade com o CCB, art. 110. (iii) A existência de reserva mental do contratante, desacompanhada de vício objetivo no instrumento contratual, não gera nulidade nem modificação dos termos pactuados. (iv) Ausente a demonstração de ilicitude ou falha na prestação de serviços bancários, inexiste fundamento para a condenação da instituição financeira em danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO FACULTATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão é analisar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência, incluindo o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com todas as informações pertinentes sobre o contrato. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A efetiva utilização do cartão consignado não é obrigatória para a validade do contrato, sendo uma faculdade do consumidor. 3. A alegação de que o autor desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão consignado de benefício caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 4. A dívida gerada pelo mútuo obtido via cartão de crédito consignado pode ser quitada a qualquer momento, sendo possível o cancelamento do cartão mediante requerimento administrativo, sem perpetuar a obrigação financeira, não havendo pretensão resistida nesse sentido. A manutenção dos descontos sobre a RMC, por outro lado, permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 110 e Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a reforma da sentença de improcedência, a fim de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos material e moral. A autora sustenta que não contratou os serviços e que desejava um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular e válida; (ii) estabelecer se houve defeito na prestação de serviços capaz de ensejar reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, sendo aplicável a disciplina do CDC à relação contratual com a instituição financeira, conforme a Súmula 297/STJ. (ii) Com a negativa de contratação apresentada pela autora, cabia à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme prevê o CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação presencial do cartão de crédito consignado, com assinatura física da autora e apresentação de documento de identidade, além de comprovante do depósito do valor contratado em sua conta bancária. (iv) A alegação de vício de consentimento baseada em eventual equívoco subjetivo quanto à natureza jurídica do contrato não encontra respaldo, sendo irrelevante a chamada reserva mental, nos termos do CCB, art. 110, pois a manifestação de vontade formal expressa não indicava dúvida ou ambiguidade. (v) Não configurada irregularidade contratual ou falha na prestação de serviço, são indevidas as indenizações por danos material e moral postuladas. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à inexistência de relação jurídica e ao pleito indenizatório por danos material e moral decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. O autor alegou não ter contratado o referido serviço, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e afastou qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado 758883239-9 entre as partes; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos material e moral diante da alegada contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, sendo o autor equiparado a consumidor nos termos do CDC, art. 17, diante da alegação de falha na prestação de serviço bancário. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação diante da negativa do autor. (iii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos que demonstram a adesão ao contrato de forma virtual, com uso de biometria facial, geolocalização e apresentação de documento pessoal, além de prova da disponibilização dos valores em conta do autor. (iv) A alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado configura reserva mental irrelevante, nos termos do CCB, art. 110, pois o conteúdo do contrato era claro e objetivo, sendo inaplicável a tese de vício de consentimento. (v) Ausente comprovação de falha na prestação do serviço ou de ilícito por parte da instituição financeira, são improcedentes os pedidos de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO DE INFORMAÇÃO RESPEITADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DETERMINADO EM SENTENÇA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, facultando-se o pagamento do saldo devedor, observada a amortização dos valores já liquidados, de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, bem como a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) após a quitação do saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais em discussão são analisar se: (i) houve vício de consentimento ou falha no dever de informação na contratação do cartão consignado de benefício; (ii) se é cabível a conversão da modalidade de crédito em empréstimo consignado comum; e (iii) se a conduta do banco-réu causou danos indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A documentação apresentada pelo banco-réu comprova que a contratação foi realizada com transparência e consentimento esclarecido, incluindo os termos com todas as informações pertinentes sobre as modalidades de crédito contratadas. Esses documentos evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. 2. A alegação do autor de que desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 3. Inviável a conversão do negócio jurídico para outro não contratado. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou por meio de descontos mensais na RMC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC, art. 85, §11, e CPC, art. 1026, §2º; STJ, Súmulas 211 e 282. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 17/03/2023... ()
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10 - TJRS DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA EMPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO EX-SÓCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
Comprovado nos autos que a empresa executada, no decorrer do processo fora baixada, liquidada espontaneamente, é legal a inclusão do socio no polo passivo para responder com o débito perseguido. Por analogia ao CCB, art. 110, a sucessão processual também deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica.... ()
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12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO E REVISÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)
Casuística: Motocicleta entregue à concessionária para revisão de 20mil km e conserto relativo à suspensão do veículo. Alegação autoral de que o preço final superou o valor informado a título de orçamento, tendo os serviços sido realizados sem sua aprovação, ensejando a devolução do valor cobrado indevidamente. Pretensão de indenização extrapatrimonial embasada na retenção ilegal do veículo até o pagamento do preço e constrangimento do consumidor. Sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 504,00 e danos morais no patamar de R$ 3.000,00. Interposição de recurso pela Ré.2) Pretensão de afastamento da condenação à restituição da quantia de R$ 504,00, sob a alegação de que os serviços foram autorizados e devidamente prestados. Acolhimento. Autor que tinha ciência da existência de problemas relativos à suspensão da motocicleta, não cobertos pela garantia, além da necessidade de revisão de 20mil km prevista pela fabricante Yamaha, cujo preço é tabelado, tendo autorizado a realização de ambos os serviços. Impossibilidade de se exigir conduta diversa da concessionária Ré, após receber expressa autorização do cliente. Manifestação de vontade que subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou (CCB, art. 110). Aplicação do brocardo nemo potest venire contra factum proprium. Licitude da cobrança integral do preço. Condenação da Ré ao pagamento de indenização material afastada. 3) Indenização por danos morais. Cabimento. Retenção do veículo como forma de obter o pagamento integral pelo conserto que configura exercício arbitrário das próprias razões. Autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. Impossibilidade de exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça para recebimento do débito. Necessidade de compensação dos danos morais suportados.4) Pedido de minoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Valor fixado em sentença, equivalente a R$ 3.000,00, que se afigura justo e suficiente à atenuação do abalo à honra sofrido pelo Autor, bem como ao apenamento do ofensor, condizendo, inclusive, com a indenização extrapatrimonial arbitrada em casos semelhantes.5) Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Primeiro, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (junho de 2016). A hipótese em análise não é de desconsideração de personalidade, mas de mera sucessão processual, pela extinção da pessoa jurídica. Ausência de coisa julgada com anterior incidente promovido pela exequente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. E segundo, afasta-se a alegação de impenhorabilidade. Caso peculiar. Flexibilização admitida pelo C. STJ. Interpretação do art. 833, incido IV do CPC. Executados que não comprovaram efetivamente os montantes seriam provenientes de aposentadoria. Extratos demonstram que a quantia penhorada não representava os benefícios do INSS percebidos pelos executados. Diversas transferências via PIX, inclusive de outras contas bancárias mantidas pelo executado, sem qualquer comprovação a respeito da origem desses montantes. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada no polo passivo do cumprimento de sentença de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada. Sucessão processual necessária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
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15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteava o cancelamento do cartão de crédito consignado, a amortização de valores pagos, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR FILIAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE. VALIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a autora aderiu validamente à associação requerida, autorizando os descontos questionados. ... ()
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17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de relação jurídica e de reparação por danos material e moral, em razão de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor a título de contribuição associativa. O autor sustenta ter sido induzido a erro ao assinar o termo de filiação, acreditando tratar-se de contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se há irregularidade na adesão do autor à associação e se há falha na prestação do serviço que justifique a restituição dos valores descontados e a reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura aparente defeito de segurança na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor, conforme CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, e CPC, art. 373, § 1º, impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da contratação quando há negativa do consumidor quanto à adesão. (iii) A associação apresentou termo de adesão assinado pelo autor, sem impugnação da autenticidade da assinatura, evidenciando a regularidade da contratação. (iv) A alegação posterior de erro na assinatura, sob a justificativa de que o autor acreditava estar firmando contrato de empréstimo, não invalida o negócio jurídico, pois a filiação foi expressa e redigida em termos compreensíveis, afastando a hipótese de desconhecimento justificável, conforme CCB, art. 110. (v) Ausente ilicitude ou falha na prestação do serviço, não há fundamento para declarar a inexigibilidade da cobrança nem para condenar a associação à reparação por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - «GOLPE DO FALSa LeiLÃO - ANÚNCIO NA INTERNET - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA POR APENAS PERMITIR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CONDUTA DA VÍTIMA CENSURÁVEL - DESCONTO EXCESSIVO - FRAUDE APARENTE - CONDUTA INESCUSÁVEL
-Não há como imputar à Instituição Financeira a responsabilidade tão somente por ter permitido a abertura de conta corrente - a fraude é notória, inaplicável a Súmula 479/STJ, ao caso concreto - externo o fortuito (fraude); ... ()
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19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual, na qual se pleiteava a conversão do negócio jurídico em empréstimo consignado, a restituição de valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada, no polo passivo do cumprimento de sentença sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (setembro de 2019). Sucessão processual necessária e adequada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. ... ()
