Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO OBSERVADO. DANOS MATERIAL E DANO MORAL INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que se pleiteava a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apurar a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar se houve falha no dever de informação quanto à natureza do contrato; e (iii) definir a responsabilidade civil do banco-réu por eventuais prejuízos patrimoniais ou morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação juntada pelo banco-réu comprova a contratação regular do cartão de crédito consignado, com cláusulas claras e destacadas que evidenciam a ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. 4. A alegação da autora de que desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. 5. A ausência de utilização do cartão para compras não afasta a validade da contratação, notadamente porque a autora não negou o recebimento dos valores em razão da contratação. 6. Inexistente vício de consentimento ou falha informacional, tampouco há amparo legal ou contratual que autorize a conversão do contrato em modalidade diversa daquela regularmente pactuada. IV. DISPOSITIVO 7.Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CC, art. 110; CPC, arts. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1018717-71.2022.8.26.0196, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 17/03/2023... (Continua)