Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Primeiro, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Entende-se que, para que possa ser realizada a equiparação jurídica da morte da empresa com a da pessoa natural (aplicando-se, por analogia, o CCB, art. 110), mostra-se imprescindível a regular dissolução e liquidação da sociedade empresária, nos termos do CCB, art. 1.102. Situação em que restou demonstrada a dissolução voluntária da pessoa jurídica agravada, no curso da lide (junho de 2016). A hipótese em análise não é de desconsideração de personalidade, mas de mera sucessão processual, pela extinção da pessoa jurídica. Ausência de coisa julgada com anterior incidente promovido pela exequente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. E segundo, afasta-se a alegação de impenhorabilidade. Caso peculiar. Flexibilização admitida pelo C. STJ. Interpretação do art. 833, incido IV do CPC. Executados que não comprovaram efetivamente os montantes seriam provenientes de aposentadoria. Extratos demonstram que a quantia penhorada não representava os benefícios do INSS percebidos pelos executados. Diversas transferências via PIX, inclusive de outras contas bancárias mantidas pelo executado, sem qualquer comprovação a respeito da origem desses montantes. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)