Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIALETICIDADE RECURSAL. INOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Pelo princípio da estabilidade objetiva da demanda, não pode a suplicante alterar o pedido e a causa de pedir. A recorrente inovou ao acrescentar à argumentação inicial amplas impugnações ao contrato assinado digitalmente, arguindo inclusive a existência de fraude, que não foram objeto da petição inicial ou submetidas ao crivo do juízo singular competente. À vista disso, está configurada a inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição, além da ausência de dialeticidade recursal, não comportando conhecimento do recurso no ponto.2. As informações constantes na inicial e os documentos juntados pela ré são suficientes para comprovar que, ao tempo da contratação, a autora não tinha mais margem para empréstimo consignado em seus dois benefícios previdenciários.3. É evidente que, ao utilizar toda a margem para empréstimo consignado, a autora não tinha outra opção a não ser aderir à reserva de cartão consignado. A utilização da operação se deu, portanto, em benefício da consumidora.4. Não existia outra forma de a autora obter todo o auxílio financeiro almejado, de tal sorte que até o instituto da reserva mental, positivado no CCB, art. 110, deve ser invocado para afastar a pretensão da suplicante. A contratação com o propósito íntimo de, após obter o financiamento, impugnar os termos do acordo não pode ser tutelada pelo direito.5. Comprovada a prestação de informações satisfatórias à consumidora, que tinha plena ciência da operação adquirida. O contexto dos autos não revela nenhum vício de consentimento a amparar a alegação de desconhecimento da modalidade contratada, de modo que o contrato deve prosseguir na forma pactuada.... (Continua)