Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a reforma da sentença de improcedência, a fim de obter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica decorrente de contrato de cartão de crédito consignado e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos material e moral. A autora sustenta que não contratou os serviços e que desejava um empréstimo consignado, e não um cartão de crédito. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de ilícito ou falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado se deu de forma regular e válida; (ii) estabelecer se houve defeito na prestação de serviços capaz de ensejar reparação por danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, sendo aplicável a disciplina do CDC à relação contratual com a instituição financeira, conforme a Súmula 297/STJ. (ii) Com a negativa de contratação apresentada pela autora, cabia à instituição financeira o ônus da prova quanto à validade do contrato, conforme prevê o CDC, art. 6º, VIII. (iii) A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação presencial do cartão de crédito consignado, com assinatura física da autora e apresentação de documento de identidade, além de comprovante do depósito do valor contratado em sua conta bancária. (iv) A alegação de vício de consentimento baseada em eventual equívoco subjetivo quanto à natureza jurídica do contrato não encontra respaldo, sendo irrelevante a chamada reserva mental, nos termos do CCB, art. 110, pois a manifestação de vontade formal expressa não indicava dúvida ou ambiguidade. (v) Não configurada irregularidade contratual ou falha na prestação de serviço, são indevidas as indenizações por danos material e moral postuladas. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)