Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSERTO E REVISÃO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1)

Casuística: Motocicleta entregue à concessionária para revisão de 20mil km e conserto relativo à suspensão do veículo. Alegação autoral de que o preço final superou o valor informado a título de orçamento, tendo os serviços sido realizados sem sua aprovação, ensejando a devolução do valor cobrado indevidamente. Pretensão de indenização extrapatrimonial embasada na retenção ilegal do veículo até o pagamento do preço e constrangimento do consumidor. Sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 504,00 e danos morais no patamar de R$ 3.000,00. Interposição de recurso pela Ré.2) Pretensão de afastamento da condenação à restituição da quantia de R$ 504,00, sob a alegação de que os serviços foram autorizados e devidamente prestados. Acolhimento. Autor que tinha ciência da existência de problemas relativos à suspensão da motocicleta, não cobertos pela garantia, além da necessidade de revisão de 20mil km prevista pela fabricante Yamaha, cujo preço é tabelado, tendo autorizado a realização de ambos os serviços. Impossibilidade de se exigir conduta diversa da concessionária Ré, após receber expressa autorização do cliente. Manifestação de vontade que subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou (CCB, art. 110). Aplicação do brocardo nemo potest venire contra factum proprium. Licitude da cobrança integral do preço. Condenação da Ré ao pagamento de indenização material afastada. 3) Indenização por danos morais. Cabimento. Retenção do veículo como forma de obter o pagamento integral pelo conserto que configura exercício arbitrário das próprias razões. Autotutela vedada pelo ordenamento jurídico. Impossibilidade de exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça para recebimento do débito. Necessidade de compensação dos danos morais suportados.4) Pedido de minoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Valor fixado em sentença, equivalente a R$ 3.000,00, que se afigura justo e suficiente à atenuação do abalo à honra sofrido pelo Autor, bem como ao apenamento do ofensor, condizendo, inclusive, com a indenização extrapatrimonial arbitrada em casos semelhantes.5) Sentença parcialmente reformada, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 86.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)