Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à inexistência de relação jurídica e ao pleito indenizatório por danos material e moral decorrentes de suposta contratação indevida de cartão de crédito consignado. O autor alegou não ter contratado o referido serviço, requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização. O juízo de origem reconheceu a regularidade da contratação e afastou qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado 758883239-9 entre as partes; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos material e moral diante da alegada contratação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ, sendo o autor equiparado a consumidor nos termos do CDC, art. 17, diante da alegação de falha na prestação de serviço bancário. (ii) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, competia ao banco demonstrar a regularidade da contratação diante da negativa do autor. (iii) A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos que demonstram a adesão ao contrato de forma virtual, com uso de biometria facial, geolocalização e apresentação de documento pessoal, além de prova da disponibilização dos valores em conta do autor. (iv) A alegação do autor de que pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado configura reserva mental irrelevante, nos termos do CCB, art. 110, pois o conteúdo do contrato era claro e objetivo, sendo inaplicável a tese de vício de consentimento. (v) Ausente comprovação de falha na prestação do serviço ou de ilícito por parte da instituição financeira, são improcedentes os pedidos de indenização por danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)