Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica relativa a cartão de crédito consignado, bem como os pedidos de reparação por danos material e moral, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve a contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a inexistência de contratação justifica a declaração de inexigibilidade de débito e a condenação em danos material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ, cabendo à instituição o ônus de comprovar a validade da contratação diante da alegação de negativa de contratação pelo consumidor, na forma do CDC, art. 6º, VIII. (ii) O contrato apresentado nos autos comprova a contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura do autor e indicação expressa dos serviços contratados, demonstrando consentimento livre e informado, em conformidade com o CCB, art. 110. (iii) A existência de reserva mental do contratante, desacompanhada de vício objetivo no instrumento contratual, não gera nulidade nem modificação dos termos pactuados. (iv) Ausente a demonstração de ilicitude ou falha na prestação de serviços bancários, inexiste fundamento para a condenação da instituição financeira em danos material e moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)