CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 650 - Jurisprudência

1 - TJSP Habeas Corpus. CP, art. 157, § 1º. Impetração que busca, em suma, a anulação do édito condenatório, a desclassificação da conduta para o delito de furto, o recurso em liberdade e a fixação do regime inicial intermediário. A Col. 9ª Câmara Criminal, ao julgar o apelo defensivo, manteve irretocável a condenação reclamada. Perda do objeto quanto ao pedido para recorrer em liberdade. No mais, esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de questão por si já confirmada (CPP, art. 650, § 1º). Writ parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU MITIGAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA OU REVISÃO DO CÁLCULO DAS SANÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do sentenciado David Leandro Gonçalves Teixeira, sob a alegação de constrangimento ilegal por condenação pelo crime de roubo majorado, afirmando sua inocência e argumentando com a necessidade de revisão do cálculo das sanções II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de se proceder à reanalise das provas e da dosimetria das penas impostas ao paciente. III. Razões de Decidir 3. Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo paciente, corréus e Ministério Público contra a sentença de primeiro grau, esgotou-se a função jurisdicional desta Corte, impossibilitando novo exame da prova e reanálise da dosimetria das penas. O CPP, art. 650, § 1º veda que o próprio tribunal que confirmou a condenação conheça de habeas corpus impetrado para questionar decisão de sua competência. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: (i) O tribunal que proferiu ou confirmou o ato apontado como coator não pode conhecer de habeas corpus contra sua própria decisão, nos termos do disposto no CPP, art. 650, § 1º. Legislação Citada: CPP, art. 650, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 3.596-0, Rel. Min. Flaquer Scartezzini, DJU 13.06.94... (Continua)

3 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por contemplar objeto e pedidos já dirimidos no âmbito de impetração anterior - Ato tido por coator que se viu mantido por decisão colegiada - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA.

1.Reiteração parcial de pedidos. Quanto ao pleito de excesso de prazo anterior à sentença de pronúncia, condições pessoais favoráveis, fundamentação e requisitos da medida cautelar, verifica-se que tais questões já foram debatidas no bojo do habeas corpus 2296792-95.2023.8.26.0000, julgado em 20/12/2023, habeas corpus 2042378-97.2024.8.26.0000, julgado em 2/4/2024 e habeas corpus 2161161-48.2024.8.26.0000, julgado em 6/8/2024. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da condição da autoridade coatora, originada pelo advento do julgamento do agravo em execução interposto pelo reeducando - Decisão colegiada que manteve a agravada - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Lesão corporal e incêndio (arts. 129, § 13; e 250, caput, c/c 69, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas do CPP, art. 319 já apreciado e denegado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do writ 2299524-15.2024.8.26.0000 (j. em 17.10.2024). Insurgência contra ato praticado por esta Instância. Competência do C. STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento. Seguimento regular da ação penal. Ausente demonstração de desídia estatal. Precedentes do E. STF e C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Claudinei Braga, em benefício próprio, através de manuscrito, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São José do Rio Preto, buscando a redução de pena por ser usuário de álcool e entorpecentes, alegando que vendia drogas para sustentar seu vício. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para revisar a sentença condenatória e aplicar a redução de pena pretendida pelo impetrante. III. Razões de Decidir: (i) Em que pese o impetrante não tenha apresentado a decisão impugnada, o Habeas Corpus não é a via adequada para revisão de sentença ou acórdão transitado em julgado, pois demanda exame do contexto fático probatório, o que deve ser feito por meio de revisão criminal. (ii). A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que o Habeas Corpus só pode substituir recurso ou revisão criminal em casos de manifesta ilegalidade que não exijam dilação probatória, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso ou revisão criminal para revisão de sentença transitada em julgado. 2. A análise de sentença ou acórdão transitado em julgado por Habeas Corpus só é possível em casos de flagrante ilegalidade sem necessidade de valoração probatória. 3. Nos termos do art. 650, parágrafo 1º, do CPP, a autoridade coatora passou a ser este E. Tribunal de Justiça, restando incompetente para apreciação do presente writ. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, art. 28, II, §2º; CPP, art. 650, §1º; STJ, RHC 49058 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 10.05.2016; TJSP, Habeas Corpus Criminal 0021498-89.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2022; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2058429-91.2021.8.26.0000, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.202... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por WELLINGTON ABRA MACHADO, em benefício próprio, através de manuscrito, contra decisão do MM. Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Araçatuba, buscando o reconhecimento da atenuante em razão de ser menor de 21 anos à época dos fatos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para revisar a sentença condenatória e aplicar a atenuante do CP, art. 65, I. III. Razões de Decidir: (i) O Habeas Corpus não é a via adequada para revisão de sentença ou acórdão transitado em julgado, pois demanda exame do contexto fático probatório, o que deve ser feito por meio de revisão criminal. (ii). A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece que o Habeas Corpus só pode substituir recurso ou revisão criminal em casos de manifesta ilegalidade que não exijam dilação probatória, o que não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese: ORDEM NÃO CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é substitutivo de recurso ou revisão criminal para revisão de sentença transitada em julgado. 2. A análise de sentença ou acórdão transitado em julgado por Habeas Corpus só é possível em casos de flagrante ilegalidade sem necessidade de valoração probatória. 3. Nos termos do art. 650, parágrafo 1º, do CPP, a autoridade coatora, que julgou o recurso de apelação, passou a ser este E. Tribunal de Justiça, restando incompetente para apreciação do presente writ. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, art. 65, I; CPP, art. 650, §1º; STJ, RHC 49058 SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 10.05.2016; TJSP, Habeas Corpus Criminal 0021498-89.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2022; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2058429-91.2021.8.26.0000, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 03.05.202... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame 1. Kleber Meira Parschin impetrou Habeas Corpus em benefício próprio, alegando prescrição da pretensão punitiva estatal, alegando que era menor de 21 anos na data dos fatos, pleiteando a extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prescrição da pretensão punitiva pode ser reconhecida via Habeas Corpus, considerando que a matéria já foi decidida em Agravo em Execução Penal. III. Razões de Decidir 3. A matéria já foi arguida e rejeitada em Agravo em Execução Penal, sendo a autoridade coatora este Tribunal de Justiça, que se torna incompetente para apreciação do Habeas Corpus. 4. Ademais, o Habeas Corpus não é a via adequada para impugnar sentença ou acórdão transitado em julgado, devendo ser utilizado a revisão criminal. 4. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é uma via adequada para rediscutir prescrição da pretensão punitiva já decidida por esta C. Câmara em Agravo em Execução. 2. A competência para eventual Habeas Corpus impetrado, neste caso, é do STJ. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de Drogas. Pretensão à modificação dos efeitos da condenação decorrente de acórdão proferido por esta C. Câmara Criminal. Competência do C. STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, c e CPP, art. 650, I. Impetração não conhecida... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Pretensão à modificação dos efeitos da condenação decorrente de acórdão proferido por esta C. Câmara Criminal. Competência do C. STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, c e CPP, art. 650, I. Impetração não conhecida... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Irresignação que se volta contra a cassação do livramento condicional determinada por v. acórdão desta Corte, que, como cediço, não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever suas próprias decisões (CPP, art. 650, § 1º). Writ indeferido liminarmente

13 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando a absolvição das faltas graves. Pedido idêntico postulado em recurso de Agravo de Execução Penal, 0018159 25 2023 8 26 0506 julgado por esta C. Câmara. Interposição de Recurso Especial, não admitido, com remessa de Agravo ao STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Habeas Corpus não conhecido

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. STJ. Decisão mantida. Incidência da Súmula 315/STJ. Reiteração de pedido de habeas corpus de ofício. Incidência do parágrafo 1º do CPP, art. 650. CPP. Sucessivos recursos não conhecidos pelo STJ (recurso especial e embargos de divergência). Pedido de habeas corpus de ofício com esteio no art. 647-A, parágrafo único, do CPP não conhecido. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da condição da autoridade coatora, originada pelo julgamento da apelação interposta pelo réu no processo de conhecimento - Decisão colegiada que manteve a condenação - Incompetência - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - O mesmo regramento que obstaculiza a análise direta da matéria em discussão pelo Colendo STJ, por falta de análise do Tribunal de Justiça, é o que igualmente impede esta Corte de examiná-la, sem a prévia submissão dela ao Juízo de Primeiro Grau - Inadequação da via eleita - Reconhecimento - Condenação que ainda se viu atingida pelo trânsito em julgado - Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal - Inviabilidade - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, § 2º, II, e IV, do CP.

17 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do procedimento de apuração de falta disciplinar de natureza grave - Pretenso reconhecimento de prescrição - Descabimento - Triênio prescribente que não decorreu entre a data da falta e a da respectiva homologação judicial do resultado da apuração realizada administrativamente - Falta disciplinar, ademais, que já foi objeto de insurgência consoante recurso de agravo em execução - Decisão colegiada que manteve a hostilizada - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Writ não conhecido

18 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Recurso ministerial voltado contra decisão que determinou trancamento da ação penal. Inadmissibilidade de revogação do recebimento da denúncia pelo próprio magistrado que a recebeu. Afronta aos ditames do CPP, art. 650, § 1º. Suposta prova lícita. Inocorrência. Regularidade de prisão efetuada por Guardas Civis. Inteligência da Lei 13.022/14. Rejeição. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da pretensão de reabrir a discussão da prova produzida no processo de conhecimento, sob a tese de ilicitude da busca domiciliar - Decisão colegiada que manteve a condenação - Incompetência - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Reconhecimento - Condenação que ainda se viu atingida pelo trânsito em julgado - Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal - Inviabilidade - Mácula que sequer foi invocada no curso da ação penal, seja pelo réu, seja pela Defesa técnica, a impor a observância do regramento de que o mesmo entendimento que obstaculiza o exame direto de determinada matéria pelos Excelsos Tribunais Superiores, por inexistência de predecessora avaliação dos Egrégios Tribunais de origem, igualmente impede esta Corte de Justiça de enfrentá-la, sem ter havido a prévia submissão ao crivo do Juízo de Primeiro Grau - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Habeas Corpus - Pleito objetivando a modificação da tipificação dada ao crime e redução da pena - Recurso de apelação interposto, mantida a condenação, com redução da pena, por Acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Criminal, tornando-a autoridade coatora e, em observância do princípio da hierarquia, inviável revisar a decisão nos termos do CPP, art. 650, § 1º. - Hipótese, ainda, que a Revisão Criminal interposta teve seu processamento indeferido, ante a circunstância de a Defensoria Pública ter deixado de arrazoar o pedido, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621 - Ordem não conhecida