Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que não conheceu da ordem de habeas corpus, em razão da condição da autoridade coatora, originada pelo julgamento da apelação interposta pelo réu no processo de conhecimento - Decisão colegiada que manteve a condenação - Incompetência - Inafastabilidade - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - O mesmo regramento que obstaculiza a análise direta da matéria em discussão pelo Colendo STJ, por falta de análise do Tribunal de Justiça, é o que igualmente impede esta Corte de examiná-la, sem a prévia submissão dela ao Juízo de Primeiro Grau - Inadequação da via eleita - Reconhecimento - Condenação que ainda se viu atingida pelo trânsito em julgado - Writ manejado como sucedâneo de revisão criminal - Inviabilidade - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido