Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do procedimento de apuração de falta disciplinar de natureza grave - Pretenso reconhecimento de prescrição - Descabimento - Triênio prescribente que não decorreu entre a data da falta e a da respectiva homologação judicial do resultado da apuração realizada administrativamente - Falta disciplinar, ademais, que já foi objeto de insurgência consoante recurso de agravo em execução - Decisão colegiada que manteve a hostilizada - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Precedentes - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na espécie - Writ não conhecido