Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Violência doméstica - Lesão corporal e incêndio (arts. 129, § 13; e 250, caput, c/c 69, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva ou substituição por outras medidas do CPP, art. 319 já apreciado e denegado por esta C. 6ª Câmara Criminal no bojo do writ 2299524-15.2024.8.26.0000 (j. em 17.10.2024). Insurgência contra ato praticado por esta Instância. Competência do C. STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não reconhecimento. Seguimento regular da ação penal. Ausente demonstração de desídia estatal. Precedentes do E. STF e C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada... (Continua)