Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Tráfico de Drogas. Pretensão à modificação dos efeitos da condenação decorrente de acórdão proferido por esta C. Câmara Criminal. Competência do C. STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, c e CPP, art. 650, I. Impetração não conhecida... (Continua)