Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Pleito objetivando a modificação da tipificação dada ao crime e redução da pena - Recurso de apelação interposto, mantida a condenação, com redução da pena, por Acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Criminal, tornando-a autoridade coatora e, em observância do princípio da hierarquia, inviável revisar a decisão nos termos do CPP, art. 650, § 1º. - Hipótese, ainda, que a Revisão Criminal interposta teve seu processamento indeferido, ante a circunstância de a Defensoria Pública ter deixado de arrazoar o pedido, diante da ausência de qualquer uma das hipóteses do CPP, art. 621 - Ordem não conhecida