Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando a absolvição das faltas graves. Pedido idêntico postulado em recurso de Agravo de Execução Penal, 0018159 25 2023 8 26 0506 julgado por esta C. Câmara. Interposição de Recurso Especial, não admitido, com remessa de Agravo ao STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º. Habeas Corpus não conhecido
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