Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. CP, art. 157, § 1º. Impetração que busca, em suma, a anulação do édito condenatório, a desclassificação da conduta para o delito de furto, o recurso em liberdade e a fixação do regime inicial intermediário. A Col. 9ª Câmara Criminal, ao julgar o apelo defensivo, manteve irretocável a condenação reclamada. Perda do objeto quanto ao pedido para recorrer em liberdade. No mais, esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de questão por si já confirmada (CPP, art. 650, § 1º). Writ parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.