Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, por contemplar objeto e pedidos já dirimidos no âmbito de impetração anterior - Ato tido por coator que se viu mantido por decisão colegiada - Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido