CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 472 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM PLENÁRIO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade no tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades no tribunal do Júri. Inexistência. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. FEMINICÍDIO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA O PLENÁRIO. 

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO EM CONTEXTO DE MILÍCIA PRIVADA.

Denúncia que imputa aos réus BRUNO MUNIZ DE ARAÚJO, PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, MARIO BARBOSA MARQUES JUNIOR e MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA a conduta praticada na data de 10/04/2015, por volta das 23h, no bairro Ambaí, em um bar na Estrada do Ambaí, consistente em, de forma livre e consciente e com animus necandi, efetuarem diversos disparos de arma de fogo contra as vítimas MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA DA SILVA e DIEGO DOS SANTOS PESTANO, causando-lhes lesões que foram eficientes para suas mortes, narrando a denúncia que o crime foi praticado sob emboscada e a pretexto de prestação de serviço de segurança, tendo em vista que os vitimados teriam assaltado um salão de beleza da esposa do corréu MÁRIO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Corrupção de menores. Desaforamento. CPP, art. 427 e CPP art. 428. Demonstração de fundada dúvida acerca da imparcialidade dos jurados. Comarca pequena. Desaparecimento de testemunhas. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Estreita via do mandamus. Inviabilidade. CPP, art. 472, § 3º. Ouvida do Juiz presidente da comarca de origem. Obrigatoriedade procedimental observada. A gravo desprovido.

1 - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, poderá haver a alteração da competência inicialmente fixada, ou seja, uma mudança para outra Comarca da mesma região (desaforamento), com previsão nos CPP, art. 427 e CPP art. 428. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao CPP, art. 472. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Juri. Nulidade posterior à pronuncia. Não ocorrência. Leitura da decisão de pronuncia. Argumento de autoridade. Não demonstração. Inexistência de óbice ao membro do parquet na menção a condenação de corréu em autos autônomos. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea para a exasperação. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior, em inumeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronuncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao CPP, art. 478, I, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu (HC 149.007, relator Ministro GuRGEL DE FARIA, QuINTA TuRMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem. Ocorrência. Determinação da realização de novo julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo desprovido.

1 - «O excesso de linguagem posto reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício; e não o simples desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, sobretudo em razão de o parágrafo único do CPP, art. 472 franquear o acesso dos jurados a elas, na linha do entendimento firmado pela Primeira Turma desta Corte no julgamento de questão semelhante aventada no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia» (HC Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 14/4/2015)» (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal a quo. Insuficiência da integração por meio de embargos de declaração. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja proferido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Esta Corte Superior, acompanhando o entendimento do STF, orienta-se no sentido de que, uma vez reconhecido o excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão confirmatório, deve o decisum ser anulado, com a prolação de novo julgado, tendo em vista o teor do parágrafo único do CPP, art. 472. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Ocorrência. Mantida a cassação da decisão dos jurados. Violação do CPP, art. 472 e CPP, art. 593, III, «d. Não configurada. Súmula 7/STJ. Tese de violação do CPP, art. 483, III, § 2º. Arguida tão somente nas razões do agravo regimental. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Porém, no caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela anulação da decisão prolatada pelo Conselho de Sentença, por entender que não existiam provas judicializadas, suficientes para sustentar a absolvição do recorrente, uma vez que não ficou comprovada a tese de negativa de autoria, ou seja, a decisão dos jurados está em dissonância com os elementos probatórios constante nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação do CPP, 408, CPP, art. 413, § 1º e CPP, art. 472. Suposto excesso de linguagem na pronúncia e no acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais que não atacaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão atacado. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade da pronúncia. Excesso de linguagem. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, em parte.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Excesso de linguagem reconhecido pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Recurso especial provido.

«1 - Reconhecido pelo Tribunal a quo o excesso de linguagem na decisão de pronúncia, em observância ao recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em atenção ao CPP, art. 472 e à vedação aos pronunciamentos ocultos, não é suficiente a determinação de que seja riscado do texto da pronúncia parágrafo considerado por aquela Corte abusivo na linguagem adotada. Deve, portanto, ser declarada a nulidade do decisum, a fim de outro ser prolatado sem o vício apontado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado qualificado (duas vezes). Preliminar. Violação do CPP, art. 619. Omissão reiterada. Improcedência. Violação do CPP, art. 423, II, CPP, art. 472, parágrafo único, e CPP, art. 564, III, «l, e IV. Suposta nulidade no relatório. Improcedência. Ausência de prejuízo demonstrado. Precedentes desta corte e do STF. Violação do CPP, art. 483, § 3º, I, CPP, art. 564, III, «k, e parágrafo único, CPP, art. 571, VIII, e CPP, art. 619. Suposto vício na quesitação. Preclusão. Questão que não foi suscitada na ata. Precedentes do STJ e do STF. Violação dos CPP, art. 593, III, «d, e CPP, art. 619, ambos do CPP, além do CP, art. 15, CP, art. 25, e CP, art. 121, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 61, II, a e c, e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento. Ofensa ao CP, art. 71 e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Continuidade delitiva. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 593, III, «c, e CPP, art. 619. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Súmula 284/STF. Uso de fundamentação idônea na negativação das circunstâncias do crime. Suposto bis in idem. Manifesta improcedência. Exclusão da vetorial personalidade. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem configurado. Nulidade reconhecida. Renovação do decisum que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental do recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Sentença de pronúncia confirmada em sede de recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem no acórdão configurado. Nulidade reconhecida. Renovação do julgamento que se impõe.

«1. O magistrado, ao pronunciar o réu, deve ser imparcial, mencionando os indícios de autoria e a prova de materialidade, analisando, ainda, as teses levantadas por ocasião das alegações finais. Não pode, todavia, exceder da adjetivação, sob pena de invadir o campo do subjetivismo e a competência do Tribunal do Júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do previsto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Ocorrência. Decretação de nulidade. Insuficiência de simples envelopamento. Ordem concedida.

«1. O acórdão que analisou o recurso em sentido estrito incorreu em excesso de linguagem ao expressar certeza quanto a qualificadora prevista no CP, CP, art. 121, § 2º, II, utilizando-se de forte qualificativo passível de induzir o Conselho de Sentença. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Estelionato. Júri. Depoimentos colhidos pelo parquet de forma unilateral. Pedido de desentranhamento dos termos de declaração dos autos. Prova testemunhal. Oralidade e judicialidade. Meio atípico de prova. Validade relativa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Busca da verdade processualmente possível. Oitiva em juízo. Ausência de requerimento das partes. Testemunhas do juízo. Ordem parcialmente concedida.

«1. No Direito Penal brasileiro, a prova oral, por seu caráter judicial e oral, deve ser colhida no processo, perante o juiz competente e sob o crivo do contraditório das partes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Entrega de cópia da pronúncia aos jurados. CPP, art. 478, I. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Ausência de nulidade. Lei 6.001/1973, art. 56. Inaplicabilidade. Cumprimento da pena em regime especial de semiliberdade. Impossibilidade. Índio integrado à sociedade.

«1. A pretensão recursal se revela dissonante do entendimento consolidado nesta Corte Superior no sentido de que «a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, até mesmo pelo fato de os jurados possuírem amplo acesso aos autos. Nesse contexto, somente resta configurada a ofensa ao CPP, CPP, art. 478, I se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado (AgRg nos EAREsp 300.837/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 05/05/2015). ... (Continua)