CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 325 - Jurisprudência

1 - TJPR Ementa. Direito processual penal. Habeas Corpus. Fiança. Impossibilidade financeira do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Dispensa da fiança. Ordem concedida.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 5.060,00, além de outras medidas cautelares. O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, diante da impossibilidade financeira do paciente em cumprir a exigência da fiança, e pleiteia sua dispensa.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível dispensar a exigência de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, diante da comprovada incapacidade financeira do paciente em arcar com o valor arbitrado.III. Razões de decidir3. O art. 325, §1º, I cumulado com o CPP, art. 350 (CPP) permite ao magistrado dispensar a fiança, quando comprovada a insuficiência econômica do investigado, substituindo-a por outras medidas cautelares diversas da prisão.4. No caso concreto, restou comprovado que o paciente aufere renda mensal de R$ 2.325,31, quantia manifestamente incompatível com a fiança arbitrada de R$ 5.060,00, circunstância que configura constrangimento ilegal, por impedir sua liberdade exclusivamente em razão de sua hipossuficiência financeira.5. A manutenção das demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem revela-se suficiente e adequada para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desnecessária, no caso, a exigência de fiança.IV. Dispositivo e tese6. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar. Teses de julgamento: 1. A insuficiência econômica do investigado permite a dispensa da fiança, nos termos do CPP, art. 350, desde que presentes outras medidas cautelares aptas a garantir a aplicação da lie penal e a ordem pública. 2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pela incapacidade financeira do paciente de arcar com o valor fixado a título de fiança. ... (Continua)

2 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS CTB, art. 306 e CTB art. 309. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. QUANTIA ELEVADA E DESPROPORCIONAL À REALIDADE DO PACIENTE, O QUAL NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O VALOR DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos delitos previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309, após colidir com seu veículo em um muro enquanto dirigia sob influência de álcool e sem habilitação. O advogado alegou que o paciente, um idoso e funcionário público, não possui condições financeiras para pagar a fiança arbitrada em R$ 1.500,00, o que resultou em sua detenção por quase 48 horas. O pedido visava a dispensa do pagamento da fiança e a imposição de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida havia imposto a fiança, considerando a condição de funcionário público do paciente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fiança arbitrada em valor elevado e desproporcional à condição financeira do paciente configura constrangimento ilegal, justificando a concessão de habeas corpus para afastar a imposição da fiança e garantir a liberdade provisória do paciente.III. Razões de decidir3. O paciente foi preso em flagrante por dirigir embriagado e sem habilitação, mas não possui condições financeiras para pagar a fiança de R$ 1.500,00.4. A fiança arbitrada é desproporcional à realidade financeira do paciente, que tem renda líquida mensal de apenas R$ 611,26.5. A manutenção da prisão apenas pela falta de pagamento da fiança configura constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e ordem concedida para afastar a imposição da fiança arbitrada.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 325, § 1º, I, e 350; CTB, art. 306 e CTB, art. 309.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HCC 0024579-20.2025.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, HCC 1520581-7, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 2ª Câmara Criminal, j. 02.06.2016.Resumo em linguagem acessível: O Habeas Corpus foi concedido para liberar uma pessoa que estava presa porque não conseguiu pagar uma fiança de R$ 1.500,00, após ser flagrada dirigindo embriagada e sem habilitação. O juiz entendeu que o valor da fiança era muito alto para a situação financeira do preso, que é idoso e tem uma renda líquida de apenas R$ 611,26 por mês. Como ele não tinha condições de pagar a fiança e estava preso apenas por isso, a decisão foi de afastar a fiança e permitir que ele fosse solto, mantendo outras medidas cautelares.... (Continua)

3 - TJDF HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE EVIDENCIADA. arts. 325, §1º, I E 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPENSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Nos termos do que preconizam os CPP, art. 325 e CPP art. 350, a situação econômica do réu deve ser considerada para fins de determinação, dispensa, redução ou incremento do valor da fiança.... (Continua)

4 - TJDF

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margin-left:0cm;text-align:justify;mso-hyphenate:auto">Continua)

5 - TJPR HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PLEITO DE DISPENSA. ACOLHIMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 325, § 1º, I, E 350, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de violência doméstica, com decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.518,00. A defesa alega que o paciente é primário e hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com o valor da fiança, e requer a dispensa da mesma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória em razão da hipossuficiência do paciente, que não possui condições financeiras para arcar com o valor estipulado.III. Razões de decidir3. O paciente é hipossuficiente e não possui condições financeiras para arcar com o valor da fiança fixada.4. A fiança deve ser dispensada conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350, considerando a situação econômica do réu.5. O paciente permanece preso apenas por não ter condições de pagar a fiança, o que caracteriza constrangimento ilegal.6. A jurisprudência confirma a possibilidade de dispensa da fiança em casos de hipossuficiência e ausência de maus antecedentes.IV. Dispositivo e tese7. Habeas corpus conhecido e concedido, afastando a imposição de fiança e mantendo as demais condições impostas ao réu na decisão de primeiro grau.Tese de julgamento: É possível a dispensa do pagamento de fiança para a concessão de liberdade provisória quando o réu comprovar hipossuficiência financeira, conforme os CPP, art. 325 e CPP art. 350._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 325, § 1º, I, e CPP, art. 350, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HABEAS CORPUS 0132544-91.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 22.02.2025; TJPR, HABEAS CORPUS 0069249-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 28.01.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que estava presa pode ser solta sem precisar pagar a fiança de R$ 1.518,00, porque ele não tem condições financeiras para isso. A defesa mostrou que ele é pobre e não pode arcar com o valor, e o juiz que decidiu pela fiança não considerou essa situação. Como a prisão dele era apenas por não conseguir pagar a fiança, o tribunal entendeu que isso é um constrangimento ilegal e, por isso, concedeu a liberdade provisória, mas mantendo outras condições que o juiz anterior havia imposto.... (Continua)

6 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA EM QUANTIA DEMASIADAMENTE ELEVADA E DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A LIBERDADE CONCEDIDA. PEDIDO DE DISPENSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE ARCAR COM QUALQUER VALOR. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA COMO PROVIDÊNCIA MAIS ADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, com fiança arbitrada em R$ 15.180,00. A defesa alega que o valor da fiança é excessivo e inviabiliza a liberdade do custodiado, que possui renda mensal muito inferior ao montante estipulado, requerendo a dispensa do pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da fiança arbitrado para a liberdade provisória do paciente é excessivo e desproporcional, configurando constrangimento ilegal, e se é cabível a sua dispensa.III. Razões de decidir3. O valor da fiança de R$ 15.180,00 foi considerado excessivo e desproporcional às condições financeiras do paciente.4. A defesa não comprovou a impossibilidade total de arcar com qualquer valor, mas a redução da fiança se mostrou adequada.5. O paciente é tecnicamente primário e não há circunstâncias que indiquem sua periculosidade.6. A redução do valor da fiança para R$ 2.000,00 foi confirmada, permitindo a liberdade provisória do paciente.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido para reduzir o valor da fiança para R$ 2.000,00, já recolhido, confirmando a liminar anteriormente deferida.Tese de julgamento: A fiança arbitrada em valor excessivo e desproporcional pode ser reduzida para garantir a liberdade provisória do paciente, desde que não haja comprovação de impossibilidade total de arcar com qualquer valor._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, caput, 147, caput e 329; CPP, art. 326 e CPP, art. 325, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0008755-26.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.04.2022; TJPR, HC 0004546-82.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a fiança de R$ 15.180,00 imposta a um homem preso por crime de porte ilegal de arma de fogo era muito alta e desproporcional à sua situação financeira. Ele alegou que não tinha condições de pagar esse valor, pois sua renda mensal é muito menor do que o valor da fiança. Assim, o tribunal reduziu a fiança para R$ 2.000,00, um valor mais acessível, permitindo que ele pudesse ser solto. A decisão foi tomada para garantir que a liberdade provisória não fosse inviabilizada por um valor excessivo.... (Continua)

7 - TJDF HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTROS COMPROMISSOS. DECLARADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE PERANTE O JUIZ. VALOR ARBITRADO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DA RENDA DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. A tese de total incapacidade do paciente para arcar com o pagamento da fiança mostra-se dissonante da declaração por ele feita perante o juízo e não pode ser considerada para fins de isenção do pagamento, impondo-se apenas a redução do valor.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.

Questão em Discussão ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJDF

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text-align:justify">DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. VALOR ARBITRADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 155, parágrafo 4º, II e IV, e art. 155, parágrafo 4º, II e IV, c/c. o art. 14, II, ambos na forma do art. 71, caput, todos do CP - Flagrante - Fiança fixada em Audiência de Custódia - Dispensa de fiança - Mantidas outras medidas cautelares já fixadas - Hipossuficiência econômica -  CPP, art. 325 e CPP art. 350 - Liminar confirmada - Ordem CONCEDIDA... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de armas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Pagamento de fiança. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se está diante de agravante flagrado com 10 pistolas 9mm, de fabricação turca (5 com a mesma numeração); 19 carregadores de pistola; 6 carregadores de SMT (submetralhadora) e 6 miras para pistola, e de decisão de primeiro grau fundamentada nos seguintes termos: « fixo tal valor tendo em vista os vetores dos CPP, art. 325 e CPP art. 326. A natureza da infração é grave, eis que a introdução de armas de fogo despidas de qualquer controle estatal dá suporte a diversas outras atividades criminosas. Ademais, considerando a quantidade de armas transportadas, o valor demandado na empreitada criminosa é relativamente alto e indica certo poder econômico, se não pessoal do indiciado, de terceiros eventualmente envolvidos na atividade. « ... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

1 - Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistente. Medidas cautelares alternativas. Fiança. Valor. Revisão. Proporcionalidade. Habeas corpus. Inviável. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Discricionariedade do órgão julgador. Flagrante ilegalidade. Teratologia. Inexistentes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«I - O RISTJ, em seu art. 34, XX, «b, estabelece como atribuição do Relator «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

16 - TJSC Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. Concessão da liberdade provisória. Fiança arbitrada pelo juízo singular no valor de 03 salários mínimos. Irresignação defensiva. Afastamento da fiança. Hipossuficiência presumida pelos dias segregados sem efetuar o pagamento. Exegese do CPP, art. 325, § 1º, I. Ordem concedida. Liminar confirmada.

17 - TJCE Meio ambiente. Penal e processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crime contra a ordem econômica. Crime ambiental. Liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Pleito de dispensa ou redução do quantum. Inviabilidade da dispensa. Ausência da comprovação da hipossuficiência. Redução da fiança legal. Possibilidade. Ordem conhecida e parcialmente concedida.

«1. Busca o impetrante a dispensa ou a redução do valor arbitrado a título de fiança, beneficiado que foi com a concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, tendo sido preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 180, § 1º, Lei 8.176/1991, art. 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 56. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Corrupção e outros crimes. Prisão preventiva. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Fiança. Valor. Critério legal. Capacidade econômico-financeira do beneficiado. Necessidade de demonstração concreta. Trezentos mil reais. Quantum exacerbado. Corré. Esposa do paciente. Fixação em cinquenta mil reais. Situação jurídico-processual equivalente. Juízo de coerência e igualdade.

«1 - A fixação do valor da fiança deve reverência aos ditames do CPP, art. 325, que impõe os critérios e os limites para o seu arbitramento. ... (Continua)

19 - TJRS Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

«Prisão em flagrante por receptação, com arbitramento de fiança em R$ 1.500,00 pela autoridade policial. Após recolhimento da quantia pelo flagrado e a sua soltura, o Juiz singular determinou reforço, exigindo mais R$ 3.000,00, sob pena de quebramento da fiança. Inadimplido o novo montante, foi decretada a prisão preventiva do recorrente e ordenada a expedição de mandado prisional. Realidade processual que refoge às hipóteses previstas para reforço de fiança no CPP, art. 340, na medida em que não verificado engano da autoridade policial na tomada de valor insuficiente (I); não constatada depreciação material ou perecimento de bens hipotecados ou caucionados, ou depreciação de metais ou pedras preciosas (II); tampouco inovada a classificação do delito (III). A autoridade policial, efetivamente legitimada pelo CPP, art. 322, caput, em crime cuja pena abstrata máxima não supera 04 anos de reclusão, estabeleceu patamar de R$ 1.500,00, superando o mínimo legal de 01 salário mínimo vigente à época (CPP, art. 325, I), certamente considerando as diretrizes sócio-econômicas do flagrado, a natureza do crime e do bem receptado. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crimes de estelionato. Peculato. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória deferida com medidas cautelares. Arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Diminuição do valor da fiança. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)