Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual penal. Habeas Corpus. Fiança. Impossibilidade financeira do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Dispensa da fiança. Ordem concedida.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor do paciente, cuja liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 5.060,00, além de outras medidas cautelares. O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, diante da impossibilidade financeira do paciente em cumprir a exigência da fiança, e pleiteia sua dispensa.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível dispensar a exigência de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares, diante da comprovada incapacidade financeira do paciente em arcar com o valor arbitrado.III. Razões de decidir3. O art. 325, §1º, I cumulado com o CPP, art. 350 (CPP) permite ao magistrado dispensar a fiança, quando comprovada a insuficiência econômica do investigado, substituindo-a por outras medidas cautelares diversas da prisão.4. No caso concreto, restou comprovado que o paciente aufere renda mensal de R$ 2.325,31, quantia manifestamente incompatível com a fiança arbitrada de R$ 5.060,00, circunstância que configura constrangimento ilegal, por impedir sua liberdade exclusivamente em razão de sua hipossuficiência financeira.5. A manutenção das demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de origem revela-se suficiente e adequada para assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo desnecessária, no caso, a exigência de fiança.IV. Dispositivo e tese6. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar. Teses de julgamento: 1. A insuficiência econômica do investigado permite a dispensa da fiança, nos termos do CPP, art. 350, desde que presentes outras medidas cautelares aptas a garantir a aplicação da lie penal e a ordem pública. 2. Configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão exclusivamente pela incapacidade financeira do paciente de arcar com o valor fixado a título de fiança. ... (Continua)