Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTROS COMPROMISSOS. DECLARADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE PERANTE O JUIZ. VALOR ARBITRADO CORRESPONDENTE À METADE DO VALOR DA RENDA DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRISÃO MANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

1. A tese de total incapacidade do paciente para arcar com o pagamento da fiança mostra-se dissonante da declaração por ele feita perante o juízo e não pode ser considerada para fins de isenção do pagamento, impondo-se apenas a redução do valor.... (Continua)