CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 319 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares. Suspensão do exercício profissional. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Garantia da ordem pública. Elevado. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi envolvimento com facção criminosa. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no. Lavagem habeas corpus de capitais, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Organização criminosa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EX AME ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas tráfico de drogas e posse de munições de uso corpus. Permitido. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A Cpp. Inaplicabilidade. Prática do crime na residência em que vivia com os filhos. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do hc coletivo 143.641/sp pelo STF. Stf. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas. Roubos majorados, posse e porte irregular de corpus arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Suposta ilegalidade do reconhecimento pessoal dos autores do delito. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas tráfico de drogas. Sentença condenatória. Negativa ao corpus. Direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente. Reiteração delitiva. Regime semiaberto. Compatibilidade com a manutenção da prisão preventiva. Excepcionalidade demonstrada. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação I d ô n e a. C I r c u n s t â n c I a s d o d e L I t o. R I s c o de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - E m vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado para discutir se é possível a revogação ou o relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

18 - TJRJ Habeas Corpus no qual se pretende o trancamento da ação penal por falta de justa. Sustenta-se a negativa de autoria e a nulidade da prova uma vez que o paciente foi reconhecido por meio de fotografia. No mérito, buscou a desconstituição da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso preventivamente desde 15/08/2024, denunciado pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. 2. Não se pode deferir o trancamento da ação penal já que, de início, não se verifica violação ao princípio do devido processo legal ou ausência de justa causa para oferecimento da peça exordial, devendo a questão ser apreciada em primeira instância. A alegação de negativa de autoria e irregularidades contidas no ato de reconhecimento fotográfico é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do habeas corpus. 3. Verifica-se que a manutenção da prisão se escora em decisão que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal. 4. O paciente é acusado de haver cometido um roubo de uma motocicleta, mediante concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A vítima foi aborda em via pública e o acusado teria descido da garupa de outra motocicleta e apontado a arma para o lesado, subtraindo o seu veículo. Estava acompanhado por outros agentes em outras motos. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Frise-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 7. Ordem denegada.

19 - TJRJ Habeas Corpus no qual se pretende o trancamento da ação penal originária por ausência de justa causa, sob a alegação de que o paciente não teria cometido o crime narrado na denúncia e foi reconhecido por fotografia. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP e a prisão preventiva foi decretada em 06/09/2024. 2. A alegação de que o paciente é inocente e que houve irregularidade quanto ao seu reconhecimento por meio de fotografia, não merece acolhimento, visto que na AIJ realizada no dia 26/02/2025, ele e o corréu foram categoricamente reconhecidos pela vítima. De qualquer forma, as questões acerca do reconhecimento do paciente devem ser examinadas com mais percuciência perante a primeira instância, onde há uma amplitude maior na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. 3. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. O paciente possui outras anotações e inclusive uma condenação, que ainda não transitou em julgado, por crime contra o patrimônio e a custódia é necessária à preservação da ordem pública. 4. Ressalte-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

20 - TJRJ M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos. Pretensão inconsistente. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Fumus commissi delicti devidamente positivado nos autos da ação penal condenatória. Paciente flagrado na posse de (i) 36g (trinta e seis gramas) de MDA ou tenanfetamina, na forma de comprimidos de cores e formatos diversos (marrons em formato de pistola, rosa e amarelo em forma de retângulo, azul e branco em forma cilíndrica, azul e branco em forma de garrafa), acondicionados em 74 (setenta e quatro) invólucros plásticos transparentes amarrados entre si (sacolés); e (ii) 66,4g (sessenta e seis gramas e quatro decigramas) de cocaína em pó, acondicionados no interior de 40 (quarenta) embalagens plásticas transparentes do tipo eppendorf fechadas por tampa própria («pinos), no interior de invólucros plásticos, contendo papel anexado com descrições «COCAÍNA $20, «QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA USAR LONGE DAS CRIANÇAS, «SALAMALEICO e contendo uma foto em seu verso. O periculum libertatis emerge da necessidade de se resguardar a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista a gravidade concreta dos crimes imputados ao paciente e sua considerável periculosidade social. Policiais militares, após terem observado os denunciados com uma sacola preta nas mãos entrando na mata, fizeram o cerco com o apoio da guarnição policial da PATAMO, conseguindo abordar o corréu na posse de 74 (setenta e quatro) balas de ecstasy. O paciente, ao visualizar a viatura da Polícia Militar, tentou empreender fuga, acessando a rua de cima pela área de mata, mas a guarnição conseguiu capturá-lo. Em buscas nas proximidades do local por onde o paciente empreendeu fuga foi encontrada uma sacola plástica com 40 (quarenta) pinos contendo cocaína. Circunstâncias aptas a denotar, em princípio, profundo envolvimento com a criminalidade organizada. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de restabelecer o status libertatis do indivíduo quando presentes os pressupostos da prisão preventiva, como no presente caso. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Verbete 09 das Súmulas do STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.... (Continua)

21 - TJRJ E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, I e IV, n/f do art. 29, ambos do CP. Prisão preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação de medidas cautelares não privativas de liberdade, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, mormente por fragilidade de prova da autoria do delito. Pretensão inconsistente. ... (Continua)

22 - TJRJ E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, III, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação, ainda que com aplicação de medidas cautelares não privativas de liberdade, por inidoneidade de fundamentação do decreto prisional e ausência dos seus pressupostos, com destaque para a alegação de que deveria ser imputado ao paciente o crime de lesão corporal. Pretensão inconsistente. Decisão satisfatoriamente motivada e alicerçada em elementos concretos, inexistindo qualquer vício a maculá-la. Fumus commissi delicti devidamente positivado nos autos da ação penal condenatória. Paciente preso em flagrante por ter golpeado a vítima com uma faca no abdômen, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. Vítima que veio a ser auxiliada por uma testemunha para pressionar o ferimento no intuito de estancar o sangue até a chegada do Corpo de Bombeiros, o que, segundo a imputação, caracterizou emprego de meio cruel, visto lhe ter impingido intenso e desnecessário sofrimento. Periculum libertatis que emerge da necessidade de resguardar a ordem pública e preveni-la de possível reiteração criminosa, haja vista a gravidade concreta do crime imputado ao paciente e sua considerável periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Em se tratando de crime cometido mediante violência contra a pessoa, a vítima e as testemunhas não teriam tranquilidade suficiente para depor caso o paciente fosse prematuramente posto em liberdade. Tese de desclassificação da conduta a ser apreciada pelo juiz natural da causa, pois os limites estreitos do presente habeas corpus não comportam o exame aprofundado da prova. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 que se mostram insuficientes aos escopos do processo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Verbete 09 das Súmulas do STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão em flagrante. Nulidade afastada. Conversão em prisão preventiva. Novo título judicial. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inadequadas. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de estupro de vulnerável.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no. Violência habeas corpus doméstica. Lesão corporal, ameaça e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade concreta da conduta. Risco à integridade da vítima. Maus antecedentes. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Desproporção em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido. A prisão preventiva, medida excepcional e cautelar, deve observar os1.

requisitos legais do CPP, art. 312, com demonstração da materialidade do crime, indícios de autoria e risco decorrente da liberdade do agente, pautando-se sempre em fundamentação concreta e atual. No caso, o decreto de prisão preventiva baseou-se em elementos 2.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas lesão corporal e tentativa de estupro. Prisao corpus. Preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. Inviabilidade. In casu. Pena e regime em perspectiva. Inovação recursal. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti, nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Filhos menores. Custódia domiciliar. Impossibilidade. Crime praticado mediante violência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar. Descumprimento de medidas cautelares impostas na concessão de liberdade provisório. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ausência de co nstrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou legítima a prisão preventiva do agravante.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em. Revogação da medida cautelar de habeas corpus monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Providência menos gravosa que a prisão. Decretada mediante fundamentção concreta e contemporânea. Medida razoável e proporcional. Gravidade concreta da conduta. Organização criminosa destinada à lavagem de capitais. F u n d a m e n t a ç ã o I d ô n e a. A u s ê n c I a d e constrangimento ilegal. Agravo desprovido. Sobre a solicitação acerca da revogação da medida cautelar de 1.

monitoração eletrônica, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Não obstante menos grave do que a prisão preventiva, a aplicação de 2.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no. Organização habeas corpus criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis, 2. No caso, o decreto prisional demonstrou que o agravante seria membro de organização criminosa ligada ao grupo PGC, exercendo função de comando. Tal circunstância autoriza a decretação da prisão preventiva pois, conforme magistério jurisprudencial do STF, « a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo « (STF, fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Reincidência específica. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Habeas corpus inocência. Via inadequada. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Legalidade da custódia. Cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em. Direito penal e habeas corpus processual penal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção de menores. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Quantidade de drogas e de armas. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame dos excertos contidos na sentença condenatória e no decreto de prisão preventiva evidencia que o disposto no CPP, art. 387, § 1º, foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no tentativa de habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, medidas cautelares. In casu. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti nos termos do CPP, art. 312. periculum libertatis, 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do delito de tentativa de homicídio por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois, em razão de uma dívida referente ao tráfico de drogas, o agravante foi até a residência do ofendido e lhe desferiu diversos golpes de faca, evadindo-se do local em seguida. Foi destacado, ainda que, o agravante é reincidente, já que condenado definitivamente por cometimento de crime de tráfico de drogas e estava em livramento condicional quando praticou o delito em questão. Dessa forma, justificada está a manutenção da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.... (Continua)

34 - STJ Direito penal.. Prisão preventiva. Homicídio habeas corpus qualificado. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. EXCESSO DE PRAZO NO ANDAMENTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. INTENSIDADE DAS AGRESSÕES. COMPORTAMENTO EXTREMAMENTE VIOLENTO, AGRESSIVO E DESCOMPENSADO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA (EX-COMPANHEIRA). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE SE COADUNA COM A PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA

Paciente preso em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, com pedido libertário indeferido. A denúncia imputa ao ao paciente a conduta dos arts. 129 § 13º c/c 61, II, ¿a¿, do CP, da Lei 11.340/2006, pois o ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, desferindo-lhe arranhões, tapas e socos, além de acertá-la com uma faca e de enforcá-la com um fio, atirando, em seguida, objetos em sua direção e segurando-a pela cabeça, quando a jogou contra a parede e mordeu os seus lábios, causando-lhe múltiplas lesões indicadas no AECD. ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PUGNA PELA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REQUER AINDA A SOLTURA DO PACIENTE OU A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIBERTÁRIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime previsto nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, COMBINADO COM art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA, DE ERGASTULAR, PARA DOMICILIAR, AINDA QUE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor da paciente Liliane Pereira de Melo, representada por advogado constituído, a qual se encontra presa preventivamente, denunciada nos autos da ação penal 0802263-63.2025.8.19.0204, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, c/c 40, III ambos da Lei 11.343/2006, do Códex Repressor, figurando como corréu Brendon Teixeira Arruda, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, §1º, II, art. 150 E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Carlos Guilherme Marques Conde, ora representado por órgão da Defensoria Pública, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 11/02/2025, acusado da prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147-A, §1º, II, no art. 150 e no art. 329, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Carmo. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 213 c/c 14, II, ambos do CP, no âmbito da Lei 11.340/06. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II, do CP. Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva, por ausência de fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar e violação ao princípio da proporcionalidade. Alternativamente, postula-se a substituição da medida extrema por cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, I, IV e VI, na forma do CP, art. 14, II. Pleito de revogação da custódia cautelar ou aplicação de medidas constantes no CPP, art. 319. ... (Continua)

42 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. art. 121-A, PARÁGRAFO 1º, I, C/C PARÁGRAFO 2º, III, N/F DO art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Pedro Daniel Brito da Silva Santos, representado por advogados constituídos, o qual se encontra preso cautelarmente desde o dia 05.01.2025, denunciado nos autos da ação penal 0002121-22.2025.8.19.0001, por infração ao artigo 121-A, parágrafo 1º, I, c/c parágrafo 2º, III, n/f do art. 14, II, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontado como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente foi presa preventivamente e denunciada pela suposta prática do delito tipificado na Lei 12.850/13, art. 2º. ... (Continua)

44 - TJRJ AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APRESENTA JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NEGATIVA DO DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. VIA INCORRETA. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO, A APELAÇÃO, CUJO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO É DE 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO art. 593, DO C.P.P. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do penitente Eduardo Guilherme de Oliveira Medina Veloso, o qual foi condenado, por sentença proferida em 04.02.2025, nos autos do processo 0830959-70.2024.8.19.0002, pela prática dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e no art. 311, § 2º, III, do CP, na forma do art. 69, do Estatuto Penal, às penas finais de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa, em regime de cumprimento inicial semiaberto, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 17, CAPUT, E § 1º, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Max Alberto da Silva, representado por advogada constituída, preso cautelarmente, desde 17.11.2024, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 17, e § 1º, ambos da Lei 10.826/2003, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende. ... (Continua)

46 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL. REQUSITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado pela prática dos crimes dos art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I c/c art. 158, § 1º n/f do art. 69, todos do CP. Prisão preventiva. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal, evitar a reiteração delituosa e para eventual aplicação da lei penal. Acusado, supostamente, em comunhão de ações e desígnios com um comparsa ainda não identificado, mediante violência e grave ameaça mediante arma de fogo, subtraiu uma motocicleta, um telefone celular, um carregador portátil, uma bolsa, um documento de identidade, além de aproximadamente R$ 600,00 em espécie da vítima e, nas mesmas circunstâncias, constrangeu a vítima, com emprego de arma de fogo, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica, realizar o pagamento de R$ 1.000,00 para reaver o veículo. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar - art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias factuais denotam que a aplicação das medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. Questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise por esta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.... (Continua)

47 - TJRJ OITAVA CÂMARA CRIMINAL

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente, Larissa Medeiros da Silva, a qual se encontra presa, cautelarmente, condenada, em primeiro grau de jurisdição, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, às penas de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. arts. 158, §§ 1º E 3 º; 157, § 2º, II E § 2º-A, I (DUAS VEZES) E art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS À REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação de habeas corpus que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Sergio Gabriel Candido Vianna, representado por advogados constituídos, preso preventivamente, desde 16.08.2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 158, §§ 1º e 3º; 157, § 2º, II e § 2º-A, I (duas vezes) e 288, Parágrafo Único, na forma do art. 69, todos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e apontando-se como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus impetrado com vistas à revogação da prisão preventiva, decorrente da suposta prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. ... (Continua)