1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - FRAGILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELAS DECLARAÇÕES POLICIAIS - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGAS - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, notadamente pela apreensão anterior de significativa quantidade de drogas em uma bolsa dispensada pelo paciente, em via pública, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02.Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem e a saúde públicas, especialmente considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos (cem pinos de cocaína e vinte e quatro buchas de maconha), associado à apreensão de arma de fogo e ao fato de o paciente ostentar uma condenação ainda não transitada em julgado, por delito da mesma natureza, a manutenção da prisão cautelar é a medida que impõe. 03. O revolvimento da matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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2 - TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria; portanto, a análise de teses como a de negativa da prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal e sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da aplicação da lei penal, e a decisão que a impôs encontra-se devidamente fundamentada. A fixação de medidas insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da aplicação da lei penal, quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... ()
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3 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PAI DE CRIANÇA QUE DEPENDE DE SEUS CUIDADOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Se uma das teses não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, inexistindo seu pronunciamento quanto à matéria, deve ser parcialmente conhecido o writ, sob pena de indevida supressão de instância. O que se exige para a imposição da prisão preventiva é o mero prognóstico de eventual julgamento positivo de autoria, de modo que a análise sobre a prática delitiva se confunde com o mérito da ação penal, por demandar exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, sobretudo quando devidamente fundamentada a decisão que a impôs. A fixação de medidas cautelares insertas no CPP, art. 319 é insuficiente para a efetiva garantia da ordem pública quando devidamente demonstrada a necessidade da constrição cautelar.... ()
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4 - TJRS HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
O decreto prisional está suficientemente fundamentado, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, estes consistentes no relatório enviado pela Meta Platforms Inc. que indicou o número de telefone cadastrado à conta da rede social Instagram utilizada para contatar a ofendida. Após análise no Sistema de Consultas Integradas, verificou-se que o número em questão pertence ao paciente. Entretanto, importante observar que, em obediência ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a prisão cautelar se apresenta como exceção. Assim sendo, deve vir assentada em elementos que demonstrem a sua efetiva imprescindibilidade no contexto em que praticada a infração, especialmente com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que prevê a prisão preventiva como última medida para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Essa é a dicção do CPP, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 13.964/2019. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada. No caso, embora o delito imputado ao paciente seja de considerável gravidade, pois revestiu-se de grave ameaça à vítima no caso de ela não lhe enviar fotografia dos seios, é de ser observado que Y. possui condições pessoais favoráveis, pois é jovem, primário, sem qualquer anotação em sua certidão de antecedentes e possui residência fixa, consoante documentação acostada pelo impetrante. Aparentemente também possui ocupação lícita, em que pese o contrato de trabalho anexado não esteja firmado pelas partes contratantes. Ademais, importa observar que o inquérito policial foi instaurado em 05/05/2025 e até o presente momento não foi finalizado, bem como que o paciente está cautelarmente segregado há quase um mês, o que, em princípio, foi suficiente para acautelar a ordem pública, de modo que cabível a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Logo, diante da excepcionalidade da medida extrema e das condições favoráveis do paciente, é possível a concessão parcial da ordem para o fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319, quais sejam: (1) comparecimento mensal, em juízo, dando conta de suas atividades; (2) comparecimento a todos os atos do processo; (3) manter atualizado o endereço junto ao juízo da origem; (4) proibição de afastamento da Comarca de sua residência por mais de 30 dias sem autorização do Juiz da causa; (5) recolhimento à residência no horário entre as 23h e 6h, diariamente; (6) proibição de manter contato com a vítima, e (7) proibição de acesso às redes sociais, tudo sob pena de restabelecimento da prisão preventiva. ... ()
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5 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TORTURA CONTRA IDOSOS E PESSOA VULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO.
1. A prisão preventiva, medida de caráter excepcional, exige a demonstração concreta dos requisitos do CPP, art. 312, observado o princípio da contemporaneidade introduzido pela Lei 13.964/2019, que determina a fundamentação em «receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos". ... ()
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6 - TJMG HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo magistrado, inclusive de ofício, encontra amparo na Lei 11.340/06, art. 20, não se verificando qualquer ilegalidade na conversão da prisão em flagrante. 2. Os pareceres ministeriais não têm disposição vinculante, de modo que o magistrado pode aplicar uma medida cautelar mais gravosa, se, a partir do caso concreto, entender-se desta forma. 3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames da CF/88, art. 93, IX, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 5. É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de cumprimento, depende da análise das provas a serem produzidas ao longo da instrução criminal, bem como da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a ser realizada pelo magistrado no momento oportuno da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na man utenção da medida extrema. 7. Ordem denegada. ... ()
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7 - TJMG HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.
Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 4. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 5. Ordem denegada.... ()
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8 - TJMG HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE.
Teses relativas à autoria se confundem com o mérito da ação penal, vez que sua aferição demanda exame valorativo de matéria fático probatória, inviável em sede de habeas corpus. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada. É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de cumprimento, depende da análise das provas a serem produzidas ao longo da instrução criminal, bem como da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a ser realizada pelo magistrado no momento oportuno da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema.... ()
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9 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.
Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já houve a pronúncia do réu, nos termos da Súmula 21/STJ. 2. Igualmente, não há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. 3. Os prazos processuais devem ser analisados sob a ótica da razoabilidade, levando em consideração a análise das circunstâncias do caso concreto. Inexistindo desídia estatal injustificada e verificando-se que o feito de origem apresenta curso regular, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada. 5. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há que se falar em revogação da segregação cautelar por manifesta vontade da vítima. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 7. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 8. Ordem denegada.... ()
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10 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA - DESINTERESSE DA VÍTIMA EM OFERECER REPRESENTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312
e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Sendo de ação penal pública incondicionada à representação o crime imputado ao paciente, é irrelevante o desinteresse da vítima no oferecimento de representação. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a prisão provisória afronta o princípio da proporcionalidade, pois caberá ao juiz, no momento oportuno, dosar a pena e avaliar o regime prisional adequado, o que demanda valoração probatória. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes.... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. «HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. «PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
I. Caso em exame. ... ()
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12 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Considerando as particularidades do caso concreto, não há que se falar em violação do Princípio da Contemporaneidade. ... ()
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13 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE GENITOR DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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14 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INSUFICIENTES - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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15 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 282, §4º C/C 312, §1º DO CPP - CPP, art. 318, II - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.
- Aviolação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, evidencia a falta de requisitos subjetivos para obtenção de novo benefício, desprezo pela ação repressiva estatal, bem como representa a ineficiência da aplicação de novas medidas previstas no CPP, art. 319 no caso concreto. ... ()
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16 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 282, §4º C/C 312, §1º DO CPP - CPP, art. 318, II - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.
- Aviolação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas evidencia a falta de requisitos subjetivos para obtenção de novo benefício, desprezo pela ação repressiva estatal, bem como representa a ineficiência da aplicação de novas medidas previstas no CPP, art. 319 no caso concreto. ... ()
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17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESE A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E MOTIVO TORPE - INVIABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO PARA FÚTIL - «EMENDATIO LIBELLI - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.
- Oreconhecimento fotográfico, sobretudo na fase do inquérito policial, deve, em regra, observar as formalidades do CPP, art. 226; contudo, eventual inobservância não inviabiliza o prosseguimento da ação penal, especialmente na fase de pronúncia, quando há, em tese, um conjunto indiciário minimamente consistente e harmônico com os demais elementos dos autos. ... ()
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18 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATAÇÃO - ABUSO DE PODER POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
- Agarantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI permite a entrada em domicílio sem determinação judicial ou consentimento do morador, se o ingresso se der em contexto de prisão em flagrante. Considerando que a ação policial se deu de forma regular e estando o agente na prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, o qual, inclusive, é de caráter permanente, não há falar em ilegalidade das buscas domiciliares por ausência de mandado judicial. ... ()
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19 - TJMG "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
-Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos no art. 312 e no art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se propriamente motivada pela autoridade apontada como coatora, nos termos do que prevê o CF/88, art. 93, IX de 1988 c/c o CPP, art. 315. ... ()
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20 - TJMG "HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DANO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NEGATIVA DE AUTORIA PRISÃO - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE -DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Aanálise da tese de negativa de autoria confunde-se com o mérito da ação penal, pois sua aferição demanda exame aprofundado e valorativo de matéria fático probatória, sendo que o exigido para a decretação da prisão preventiva é o mero prognóstico de seu eventual julgamento positivo. ... ()
