Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - VIAS DE FATO E AMEAÇA - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DESCABIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS POR PRESUNÇÃO - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, a possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo magistrado, inclusive de ofício, encontra amparo na Lei 11.340/06, art. 20, não se verificando qualquer ilegalidade na conversão da prisão em flagrante. 2. Os pareceres ministeriais não têm disposição vinculante, de modo que o magistrado pode aplicar uma medida cautelar mais gravosa, se, a partir do caso concreto, entender-se desta forma. 3. Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, ancorando-se nos ditames da CF/88, art. 93, IX, e dos arts. 312 e 313, todos do CPP. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 5. É incabível qualquer ilação quanto à pena a ser fixada in concreto, uma vez que sua definição, assim como a do regime inicial de cumprimento, depende da análise das provas a serem produzidas ao longo da instrução criminal, bem como da valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, a ser realizada pelo magistrado no momento oportuno da sentença, sendo, portanto, inviável a concessão de Habeas Corpus por presunção. 6. A aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na man utenção da medida extrema. 7. Ordem denegada. ... (Continua)