Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATAÇÃO - ABUSO DE PODER POLICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI permite a entrada em domicílio sem determinação judicial ou consentimento do morador, se o ingresso se der em contexto de prisão em flagrante. Considerando que a ação policial se deu de forma regular e estando o agente na prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, o qual, inclusive, é de caráter permanente, não há falar em ilegalidade das buscas domiciliares por ausência de mandado judicial. ... (Continua)