Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - FRAGILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELAS DECLARAÇÕES POLICIAIS - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DROGAS - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, notadamente pela apreensão anterior de significativa quantidade de drogas em uma bolsa dispensada pelo paciente, em via pública, não há, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 02.Devido à comprovação da materialidade do delito e aos indícios de autoria, aliados à necessidade de preservar a ordem e a saúde públicas, especialmente considerando a quantidade de entorpecentes apreendidos (cem pinos de cocaína e vinte e quatro buchas de maconha), associado à apreensão de arma de fogo e ao fato de o paciente ostentar uma condenação ainda não transitada em julgado, por delito da mesma natureza, a manutenção da prisão cautelar é a medida que impõe. 03. O revolvimento da matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 04. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... (Continua)