Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - FEMINICÍDIO TENTADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1.

Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando já houve a pronúncia do réu, nos termos da Súmula 21/STJ. 2. Igualmente, não há excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema. 3. Os prazos processuais devem ser analisados sob a ótica da razoabilidade, levando em consideração a análise das circunstâncias do caso concreto. Inexistindo desídia estatal injustificada e verificando-se que o feito de origem apresenta curso regular, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. 4. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada. 5. Se tratando de crime de ação pública incondicionada, não há que se falar em revogação da segregação cautelar por manifesta vontade da vítima. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para desconstituir a necessidade da prisão cautelar, especialmente na presença dos requisitos legais que a justificam. 7. Existindo elementos concretos nos autos que demonstrem que a liberdade do autuado oferece risco à integridade física e psicológica da vítima, a aplicação de medidas cautelares alternativas, previstas no CPP, art. 319, não se mostra suficiente, havendo razoabilidade e plausibilidade na manutenção da medida extrema. 8. Ordem denegada.... (Continua)