Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TESE A SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO E MOTIVO TORPE - INVIABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO PARA FÚTIL - «EMENDATIO LIBELLI - RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO.

reconhecimento fotográfico, sobretudo na fase do inquérito policial, deve, em regra, observar as formalidades do CPP, art. 226; contudo, eventual inobservância não inviabiliza o prosseguimento da ação penal, especialmente na fase de pronúncia, quando há, em tese, um conjunto indiciário minimamente consistente e harmônico com os demais elementos dos autos. ... (Continua)