CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 254 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PREJULGAMENTO. DECLARAÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. QUEBRA DA IMPARCIALIDADE. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. Caso em exame. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que rejeitou, preliminarmente, o Incidente de Arguição de Suspeição.  ... (Continua)

3 - TJMG EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE ORIGEM - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254 - EXCEÇÃO REJEITADA. -

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal, nos termos do CPP, art. 111. - Não verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 254, tampouco a alegada parcialidade da Magistrada de origem, não há como reconhecer a suspeição do magistrado.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Suspeição de magistrado. Habeas corpus imparcialidade não demonstrada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reiteração de pedido. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254. PARCIALIDADE INDEMONSTRADA.

A situação fática ventilada pelo excipiente não se subsume às hipóteses prevista no CPP, art. 254, tampouco serviu para demonstrar, de plano, o interesse da excepta no resultado da ação penal que possa comprometer sua imparcialidade no julgamento da causa. Exceção de suspeição manifestamente improcedente. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUIZ QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PROSSEGUE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA.I. CASO EM EXAME1.

Exceção de suspeição oposta sob a alegação de comprometimento da imparcialidade do magistrado que presidiu a audiência de custódia e, posteriormente, conduziu a instrução criminal. Argumentação baseada na separação de funções entre juiz das garantias e juiz da instrução, prevista na Lei 13.964/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a atuação do magistrado na audiência de custódia impede sua posterior atuação na fase de instrução e julgamento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As hipóteses de suspeição estão previstas no CPP, art. 254 e não incluem a mera condução de audiência de custódia pelo mesmo juiz responsável pela instrução.4. A decisão de conversão da prisão em preventiva decorreu de requisitos legais (CPP, art. 310 e CPP art. 312), sem prejulgamento da causa.5. O STF modulou a implementação do juiz das garantias, estabelecendo prazo para adaptação dos tribunais, ainda não concretizado na Comarca de Londrina.6. A ausência de regulamentação local inviabiliza a aplicação da regra de separação de funções.7. O inconformismo com decisões judiciais não configura causa legítima para a arguição de suspeição.IV. DISPOSITIVO8. Exceção de suspeição conhecida e rejeitada.... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

PETIÇÃO. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligências. Suspeição de magistrado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - APLICAÇÃO INDEVIDA DO CPP, art. 514 - ERRO PROCEDIMENTAL COM CONSEQUÊNCIAS PREJUDICIAIS À ACUSADA - ALTERAÇÃO DO MARCO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA.

1. A análise crítica dos argumentos das partes e das provas, mesmo quando categórica, não caracteriza vício capaz de invalidar o ato jurisdicional, mormente quando respeitados os limites da técnica jurídica e da urbanidade. 2. A decisão de recebimento da denúncia, ao utilizar a expressão «pareciam revestir-se de aptidão para incutir temor, limitou-se à análise indiciária exigida para a instauração da ação penal, sem emitir juízo definitivo sobre o mérito. Ademais, inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 254, não há que se falar na suspeição da magistrada. 3. Tendo a denúncia descrito, de forma suficiente e detalhada, os fatos configuradores do crime de coação no curso do processo e sendo as alegações finais do Ministério Público e a sentença plenamente harmônicas com essa narrativa, não há que se falar em violação ao princípio da correlação. 4. O rito aplicado pelo juiz de primeira instância foi inadequado, pois seguiu o procedimento do CPP, art. 514, aplicável a crimes de responsabilidade de funcionários públicos, em vez do rito comum previsto no CPP, art. 396, que se aplica ao crime de coação no curso do processo. 5. O equívoco procedimental redundou em prejuízo à acusada, pois a adoção do rito inadequado atrasou o recebimento formal da denúncia, impactando o prazo de prescrição. 6. Nos ritos ordinário e sumário, o despacho que determina a citação do acusado configura o marco de recebimento da denúncia, ainda que tácito. 7. A irregularidade apurada enseja a nulidade do ato de recebimento da denúncia após a apresentação da resposta escrita, devendo ser reconhecido como marco válido para o recebimento da denúncia o despacho que determinou a notificação da acusada, conforme determina o rito comum (CPP, art. 396). 8. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, deve ser julgada extinta a punibilidade da acusada. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Suspeição de magistrado. Alegações infundadas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto de água e energia létrica. Insubsistência do laudo pericial. Necessário reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilicitude da prova obtida, em razão de desvio de finalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fishing expedition («pesca probatória). Não ocorrência. Encontro fortuito de prova (serendipidade). Validade da prova obtida. Suspeição do magistrado. Descabimento. Não caracterização das hipóteses do CPP, art. 254. Alegada violação do devido processo legal, pelo envio de alegações finais da acusação por meio de aplicativo de mensagens. Ausência de demonstração do prejuízo.

1 - Não há como alegar-se a inconclusividade de laudo pericial quando a própria defesa, instada a se manifestar durante a instrução probatória, deixou de apresentar quesitos complementares ao perito, tendo o Tribunal de origem analisado e firmado sua convicção de acordo com as informações ali prestadas. A revisão da conclusão a que se chegou implicaria inevitável revolvimento do contexto fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS. CPP, art. 254. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Ausência de indicação de suspeição do magistrado dentro das hipóteses legais. CPP, art. 254. Inviabilidade de utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DO CPP, art. 254. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO. CPP, art. 254. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ABORDAGEM EM MEIO A BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL. REGULARIDADE. FUNDADA SUSPEITA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA DO CRIME DO CP, art. 311, § 3º, PARA O DO ART. 180, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. TESE ACUSATÓRIA DE READEQUAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 311, § 2º, III, DO CP, E DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 180, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. ART. 311, § 2º, III, DO CP. ELEMENTOS INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA E PENA READEQUADA. DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TRAZIDA NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE «CAC. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. CPP, art. 156. CONDENAÇÃO DEVIDA.

1. Não evidenciadas as hipóteses do CPP, art. 254, não há que se falar em suspeição. ... (Continua)

18 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DOS RÉUS THAENDI E SILVIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA, COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 148, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI, art. 95, I ADJETIVA PENAL, APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, MOTIVARAM A BUSCA VEICULAR, CONFIRMADA COM A APREENSÃO DE DROGA. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU SILVIO QUE, ALÉM DE CONTER INDICATIVO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA, POSSUÍA FALHA DE ILUMINAÇÃO DA FRENAGEM, JUSTIFICANDO A ABORDAGEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM ATRIBUIÇÃO PARA PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, EXECUTANDO OPERAÇÕES ATINENTES À SEGURANÇA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, A BUSCA VEÍCULAR SOMENTE OCORREU APÓS CONTRADIÇÃO NA ENTREVISTA PRELIMINAR COM O CONDUTOR E A PASSAGEIRA, SOMADA AOS INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO PAINEL. RÉU SILVIO QUE PRESTOU AUXÍLIO À EQUIPE POLICIAL E INDICOU O MEIO DE ACESSO AO COMPARTIMENTO OCULTO QUE CONTINHA DIVERSOS TABLETES DE COCAÍNA E CRACK. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. EXEGESE DOS arts. 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. AVENTADA NULIDADE DO ACESSO E EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO JUDICIAL E QUE O CONSENTIMENTO DOS RÉUS NÃO SE CONFUNDE COM A QUEBRA DO SIGILO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. ARGUMENTO DE QUE OS APELANTES NÃO ESTAVAM NA PRESENÇA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUANDO FORNECERAM A SENHA DE ACESSO AOS ELETRÔNICOS. REJEIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO DIANTE DO EXPRESSO E VOLUNTÁRIO CONSENTIMENTO DOS ACUSADOS QUANDO DO INTERROGATÓRIO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PRESCINDÍVEL NA FASE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO SEM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS CELULARES APREENDIDOS E NULIDADE POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ENTORPECENTES. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NO FEITO. OBSERVÂNCIA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, COM IMAGENS FOTOGRÁFICAS ANEXADAS E AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS E QUE, INCLUSIVE, CONSIDEROU A CONFISSÃO DO RÉU SILVIO COMO MEIO PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL SUA PENA FOI ATENUADA. VÍCIO INEXISTENTE. JUIZ SENTENCIANTE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE VALORADAS. ADEMAIS, ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ARRECADADAS (MAIS DE QUATORZE QUILOS DE CRACK E MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE CUMULATIVIDADE DAS ALUDIDAS VETORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MUITO EMBORA A CONDIÇÃO DE «MULA, ISOLADAMENTE, NÃO SEJA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PODE, EM ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO CASO CONCRETO, EVIDENCIAR QUE OS AGENTES SE DEDICAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. CONVERSAS EXISTENTES NOS APARELHOS CELULARES DOS RÉUS QUE DEMONSTRAM QUE O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES POR ELES EM RODOVIAS NÃO ERA OCASIONAL E, SIM, CORRIQUEIRO. INCULPADOS QUE OSTENTAVAM CONFIANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA. DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPRATICABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DA RÉ THAENDI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O AUTO DE CONSTATAÇÃO PARCIAL DE CONTEÚDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA E DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICÁVEL PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. INVIÁVEL RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. PROVA CONCRETA DE USO DOS ELETRÔNICOS NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO RÉU SILVIO. RECLAMO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.

Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença proferida que condenou os réus pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

19 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO SUCEDIDO NO PROCESSO. DECISÃO RATIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MEIO PRÓPRIO PARA IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO REJEITADA.

I. Caso em exame: Exceção de suspeição oposta sob o argumento de que a prolação de decisão judicial contrária ao interesse da parte implicaria comprometimento da imparcialidade do magistrado. Ainda que tenha ocorrido a remoção do juiz inicialmente apontado como suspeito, a decisão por ele proferida foi ratificada pelo magistrado que o sucedeu.... (Continua)

20 - TJSP Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado praticados em concurso formal - Preliminar - Nulidade posterior à pronúncia - Suspeição de um dos membros do Conselho de Sentença - Circunstância insuficiente a caracterizar a causa de suspeição da amizade íntima, prevista no CPP, art. 254, I - Defensor que não se insurgiu no momento oportuno, dando azo à preclusão - Preliminar rejeitada - Mérito - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Princípio da soberania dos vereditos - Acolhida a tese acusatória de que o apelante agiu com dolo eventual em ambos os delitos - Afastada a hipótese de crime culposo pelo Conselho de Sentença - Qualificadora em harmonia com os elementos de prova - Condenação mantida - Inexistência de erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal, a míngua de maus antecedentes - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Pena reduzida pela tentativa quanto à vítima Rodrigo, com incidência da fração de 2/3 de redução - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial fechado mantido, eis que adequado às circunstâncias do caso e à quantidade de pena imposta - Recurso de apelação desprovido