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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 111


Título VI - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
Capítulo II - DAS EXCEÇÕES
Art. 111

- As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 111

3 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.5725.8017.1800
STJ
- Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional. Aplicação subsidiária, do CPP, CPP. ECA, art. 152. CPP, art. 11. Exceção de suspeição. Suspensão da ação penal. Não ocorrência. Necessidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O ECA, art. 152 - Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que «[a]os procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente». Assim sendo, nada mais lógico que a incidência das regras de natureza penal e processual penal às hipóteses de atos infracionais análogos a crimes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.2754.0000.0300
STJ
- Processual penal. Mandado de segurança. Decisão jurisdicional. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Exceção de incompetência. CPP, art. 111. Ausência de suspensão, em regra, da ação penal. Precedentes. Perda superveniente do interesse de agir. Decisão da Terceira Seção, no cc 145.705/df.

«1. Trata-se de Agravo Regimental de decisão que extinguiu liminarmente Mandado de Segurança impetrado contra ato do e. Ministro Ribeiro Dantas, Relator dos Habeas Corpus 333.677/PR, 338.919/PR, 339.340/PR, 339.157/PR; e dos Recursos Ordinários em Habeas Corpus 65.462/PR e 65.756/PR. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.0001.2000.6000
STF
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Indeferimento de diligências. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Leitura do documento em plenário do Júri. Possibilidade. CPP, art. 422 e CPP, art. 479. Exceção de suspeição. Inexistência, em regra, de efeito suspensivo. CPP, art. 111.

«1. Cabe ao juízo ordinário indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (CPP, art. 400, § 1º), sendo inviável, na via do habeas corpus, avaliar a necessidade, ou não, do que requerido pela defesa. Precedentes. ...(Continua)

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