Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO. CPP, art. 254. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E PESSOAL. ABORDAGEM EM MEIO A BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL. REGULARIDADE. FUNDADA SUSPEITA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO EM SENTENÇA DO CRIME DO CP, art. 311, § 3º, PARA O DO ART. 180, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. TESE ACUSATÓRIA DE READEQUAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 311, § 2º, III, DO CP, E DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 180, § 3º, DO MESMO DIPLOMA. ART. 311, § 2º, III, DO CP. ELEMENTOS INTEGRALMENTE DEMONSTRADOS. PROVA ROBUSTA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CAPITULAÇÃO JURÍDICA E PENA READEQUADA. DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14. ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TRAZIDA NO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE «CAC. AUSÊNCIA DE MÍNIMA COMPROVAÇÃO. CPP, art. 156. CONDENAÇÃO DEVIDA.

1. Não evidenciadas as hipóteses do CPP, art. 254, não há que se falar em suspeição. ... (Continua)