Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS. CPP, art. 254. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Ausência de indicação de suspeição do magistrado dentro das hipóteses legais. CPP, art. 254. Inviabilidade de utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote