Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA DE ORIGEM - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254 - EXCEÇÃO REJEITADA. -

As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal, nos termos do CPP, art. 111. - Não verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 254, tampouco a alegada parcialidade da Magistrada de origem, não há como reconhecer a suspeição do magistrado.... (Continua)