CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 114 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPOSTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado em favor de investigado por manipulação de resultado esportivo e estelionato, no âmbito da Justiça Estadual do Distrito Federal, com o objetivo de declarar a nulidade dos atos instrutórios e a incompetência do juízo estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VARA CRIMINAL COMUM. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRJ Incidente de conflito de jurisdição. CPP, art. 114. Ação de cobrança de remuneração decorrente do trabalho exercido por apenado enquanto recolhido a estabelecimento penitenciário. Demanda distribuída inicialmente a Juizado Especial Fazendário, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão da incompetência absoluta. Nova distribuição pela parte, a qual endereçou a demanda ao Juízo da Vara de Execuções Penais, que suscitou o incidente. Aplicação da Súmula 59/STJ ao frisar que «não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes". Nesse contexto, não conhecer do presente conflito.

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DE NETO CONTRA AVÓ. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. ECA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. I. 

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes da Vara Única da Comarca de Palestina e da Vara Única da Comarca de Nova Granada, nos autos da execução de pena restritiva de direitos. A execução foi inicialmente proposta na Comarca de Palestina, mas, após a audiência admonitória, o executado informou estar domiciliado na Comarca de Nova Granada. O Juízo de Nova Granada, após tentativas frustradas de localização, remeteu os autos de volta à Comarca de Palestina (juízo da condenação). II. Questão em Discussão:  2. A questão em discussão consiste em definir o Juízo competente para processar a execução de pena, considerando a não localização do executado após tentativas mínimas de intimação. III. Razões de Decidir:  3. A competência para execução penal em meio aberto é do juízo do endereço do executado. 4. Frustrada a tentativa de localização do executado no endereço informado, devem ser esgotados os meios possíveis para sua localização, tais como pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. 5. Inaplicabilidade do art. 528-A das Normas da Corregedoria (Acrescentado pelo Provimento CG 22/2018). 6. Redistribuição prematura. IV. Dispositivo e Tese:  7. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada (suscitado).  Tese de julgamento: 1. A competência para execução penal em meio aberto é do juízo do endereço do executado. 2. É necessário esgotar as tentativas de localização do executado antes de redistribuir os autos. Legislação Citada: CPP, art. 114, I; LEP, art. 65; NSCGJ, art. 528 e 528-A; CPC/2015, art. 256, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0043016-04.2023.8.26.0000; Rel. Des. Torres de Carvalho; Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara das Execuções Criminais; j. 26/02/2024. TJSP, Conflito de Jurisdição 0033674-03.2022.8.26.0000; Rel. Des. Xavier de Aquino; Câmara Especial; Foro de Olímpia - Vara Criminal; j. 27/03/2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0019895-78.2022.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Bruno; Câmara Especial; Foro de Cananéia - Vara Única; j. 04/08/2022... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA SOBRE DESCLASSIFICAÇÃO EM DENÚNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. 

Caso em exame: 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 17ª Vara Criminal da Barra Funda e a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, ambos da Capital, no âmbito de ação penal contra R.A.C.A. e outros. II. Questão em discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo possui competência para processar e julgar a ação penal, considerando a desclassificação do crime de organização criminosa, inicialmente imputado na denúncia. III. Razões de decidir:3. O Juízo da 2ª Vara de Crimes Tributários, suscitado, afastou a ocorrência de organização criminosa, desclassificando a acusação para associação para tráfico de drogas, com determinação de redistribuição dos autos.4. A Resolução 811/2019, do Órgão Especial deste TJSP, estabelece a competência das Varas de Crimes Tributários para crimes específicos, permitindo desclassificação e redistribuição para varas comuns, desde que seja de pronto, após a denúncia. IV. Dispositivo e tese:5. Conflito negativo de jurisdição conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante (17ª Vara Criminal da Barra Funda).Tese de julgamento: 1. A competência para julgar crimes desclassificados de organização criminosa é das varas criminais comuns. 2. A desclassificação do delito pelo juízo competente encerra a controvérsia sobre a tipificação dos fatos. Legislação citada: CPP, art. 114, I; art. 28; e Resolução 811/2019 do TJSP, arts. 1º, 2º, 3º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0033111-43.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 16.11.2021.... (Continua)

8 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. difamação. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em inquérito policial em que se apura a prática de crime de difamação, previsto no art. 139 c.c art. 141, II e §2º, do CP, veiculadas em redes sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para processar a ação penal condicionada à representação, considerando as causas de aumento de pena máxima em abstrato. III. Razões de decidir 3. A pena máxima em abstrato atribuída ao delito, considerando as causas de aumento de pena, ultrapassa o limite de dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal. 4. Aplicação da Súmula 82/TJSP, que orienta sobre a competência em casos de concurso de crimes com penas superiores a dois anos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A pena máxima em abstrato superior a dois anos afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais. _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 141, II e § 2º; CPP, art. 114, I, Lei 9.099/1995, art. 61, Súmula 82/TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0003309-58.2025.8.26.0000, Rel.  Beretta da Silveira (Vice-Presidente), Câmara Especial, j. 26/02/2025

9 - TJPR PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE TRAMITAVA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD DE OUTROS DOIS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. NÃO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO FATO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ. I.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 284/STF. Superação. CPP, art. 114, I. Ausência de prévio debate da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Competência relativa. Conexão. Súmula 235/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte Especial do STJ entende que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022).... (Continua)

11 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Competência do juízo suscitante.

12 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. delito de menor potencial ofensivo praticado contra vítima idosa. Declaração de competência do juízo suscitado. 

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DO LOCAL EM QUE PRATICADAS AS INFRAÇÕES. COMARCA DA CAPITAL. PREFERÊNCIA DOS QUERELANTES. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Conflito de Jurisdição - Ação penal processada no Juizado Especial Criminal - Crime de perseguição previsto no CP, art. 147-A- Recurso de apelação interposto contra r. sentença de improcedência não conhecido pela C. Turma Recursal Criminal, pelo fundamento de que a pena mínima em abstrato supera dois anos - Suscitante que entende descabido o julgamento da sentença proferida pelo Juizado Especial por Câmara Criminal, pelo entendimento de que a suscitada deveria ter anulado a r. sentença e outros atos que entendesse de direito, com a subsequente remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição do Juízo Criminal Comum - Conflito de jurisdição configurado, conforme CPP, art. 114, I - Pena mínima do delito que, considerada a causa de aumento de pena prevista no 147-A, § 1º, III, do CP e concurso material, de fato, supera dois anos - Ação penal que não se insere na competência do Juizado Especial - Competência da Justiça Comum reconhecida, com anulação da r. sentença e determinação ao Juízo competente para que proceda a apreciação da validade dos atos praticados a partir do oferecimento da denúncia - - Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça Criminal Comum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com determinação

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO

da execução AO JUÍZO DO endereço DA SENTENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO da sentença. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... (Continua)

18 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Falsidade ideológica e fraude processual. Competência do juízo suscitado.

19 - STJ Ementa. Direito processual penal. Operação lava- Jato. Conflito de competência. Juízo federal da 13ª Vara federal de curitiba/pr e juízo eleitoral da 1ª zona do distrito federal. Ausência de decisões conflitantes. Não configuração do conflito. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida pelo juízo especializado. Ausência de elementos que indiquem ilicitude manifesta. Conflito não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES COMETIDOS CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)