Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO QUE TRAMITAVA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 66, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO PELO SISTEMA SISBAJUD DE OUTROS DOIS ENDEREÇOS AINDA NÃO DILIGENCIADOS. NÃO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DO FATO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ. I.

Caso em exame ... (Continua)