Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO
da execução AO JUÍZO DO endereço DA SENTENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO da sentença. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ... ()
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