Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. LEI HENRY BOREL. ECA. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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