Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. difamação. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em inquérito policial em que se apura a prática de crime de difamação, previsto no art. 139 c.c art. 141, II e §2º, do CP, veiculadas em redes sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência jurisdicional para processar a ação penal condicionada à representação, considerando as causas de aumento de pena máxima em abstrato. III. Razões de decidir 3. A pena máxima em abstrato atribuída ao delito, considerando as causas de aumento de pena, ultrapassa o limite de dois anos, afastando a competência do Juizado Especial Criminal. 4. Aplicação da Súmula 82/TJSP, que orienta sobre a competência em casos de concurso de crimes com penas superiores a dois anos. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A pena máxima em abstrato superior a dois anos afasta a competência dos Juizados Especiais Criminais. _______ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 139, 141, II e § 2º; CPP, art. 114, I, Lei 9.099/1995, art. 61, Súmula 82/TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de Jurisdição 0003309-58.2025.8.26.0000, Rel.  Beretta da Silveira (Vice-Presidente), Câmara Especial, j. 26/02/2025