CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 80 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Competência. Redistribuição. Descabimento. Desmembramento das ações penais. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Decisão fundamentada. Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Preventiva. Perda do objeto. Sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de ação penal por crime de organização criminosa ajuizada antes da vigência da Resolução 09/2021 do Órgão Especial do TJRS — que restringe ao núcleo especializado a competência apenas para feitos novos —, não há falar em declinação de competência para a unidade criada na capital.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro contra adolescente. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Cadeia de custódia probatória. Quebra. Inexistência. Elementos probatórios que permitem a reconstrução histórica dos fatos que lastreiam a denúncia. Cisão processual. Possibilidade. Reconhecimento de pessoa. Legalidade do procedimento. Existência de outras provas aptas a sustentarem a condenação. Dosimetria da pena base. Fundamentação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Crime praticado contra vítima de abrigo municipal. Sequelas do crime. Culpabilidade e consequências. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 80 é facultativa a cisão dos processos, ou seja, sempre que o Magistrado entender conveniente, poderá determinar a cisão processual.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Conflito de competência. Investigação criminal. Pirâmide financeira. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Inquérito. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência.

I - Hipótese em exame... (Continua)

5 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. SEPARAÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FACULDADE E CONVENIÊNCIA DO JUIZ. CPP, art. 80. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO ABUSIVA OU INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO. PREJUÍZOS À DEFESA. INOCORRÊNCIA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.

1.  A finalidade da correição parcial é corrigir atos ou omissões equivocados e/ou abusivos do juiz que acarretem a inversão tumultuária do processo ou uma demora injustificada no transcurso deste, quando não houver recurso cabível para tanto, conforme prevê o art. 195 do COJE/RS. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio do ne bis in idem e prisão preventiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Competência. Último ato de execução. Desmembramento. Complexidade e gradiosidade da investigação e do conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90)"é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de (HC vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de). 30/10/2018... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA E CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINAL. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. PROCESSO INVOCADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 71.

Incidente estabelecido entre Juízos de Direito das Varas Criminais da Comarca de Campos dos Goytacazes, com idêntica competência em razão da matéria, natureza e lugar dos crimes. 2. Esquema de pirâmide envolvendo a aplicação dos investimentos no mercado financeiro, que teve início no ano de 2016, no intuito de garantir robustez e aparência de licitude com a constituição de empresa voltadas para essa finalidade. 3. Denúncia firmada contra cinco réus aos quais foi imputada a prática dos crimes previstos no Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º, CP, art. 171 (42 vezes), Lei 1521/51, art. 2º, IX, todos em concurso material, enfatizando a autonomia das condutas e a ausência dos requisitos para reconhecimento da continuidade delitiva, inicial acusatória à mingua de aditamento para inclusão de novos acusados e/ou vítimas. ... (Continua)

9 - TJPR Conflito de competência.

I. Caso em exame1. Conflito de competência envolvendo a 1ª Vara Criminal de Curitiba e o 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba, em razão de ação penal privada que apura a prática do crime de injúria. O juízo suscitado - 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba - entendeu que os autos deveriam ser remetidos para o juízo suscitante - 1ª Vara Criminal de Curitiba - em razão da conexão do feito com inquérito policial que apura os delitos de ameaça e perseguição, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal de Curitiba. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é competente o 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba para o processamento e julgamento da ação penal privada por injúria, não obstante a conexão com inquérito policial que investiga crimes de ameaça e perseguição, que ainda se encontra em fase de investigação.III. Razões de decidir3. Os processos estão em fases distintas, com a ação penal privada já iniciada e o inquérito policial ainda em fase de investigação, o que justifica a separação dos feitos.4. A competência para processar e julgar a ação penal privada é do 6º Juizado Especial Criminal, pois a injúria é crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima inferior a dois anos.5. A reunião dos processos poderia acarretar morosidade excessiva para o julgamento da demanda, prejudicando a parte interessada.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, declarando como competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para o processamento e julgamento de ações penais privadas que envolvem crimes de menor potencial ofensivo, como a injúria, é do Juizado Especial Criminal, mesmo diante da existência de conexão com inquéritos policiais em fase de investigação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, I; CPP, arts. 76, 80; Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0007010-95.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 29.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o caso de injúria, onde uma pessoa foi ofendida por outra, deve ser julgado pelo 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba. Isso aconteceu porque, embora haja conexão com outro caso de ameaça e perseguição, os processos estão em fases diferentes: a queixa-crime já foi apresentada, enquanto o outro ainda está em investigação. Como a injúria é considerada um crime de menor potencial ofensivo, o Juizado Especial é o lugar certo para resolver essa situação. Portanto, o pedido do Juízo da 1ª Vara Criminal foi aceito, e o caso foi enviado para o Juizado Especial.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 

1. Caso em exame. Caso dos autos em que o apelante postula a cisão processual em relação ao corréu. Apelante e corréu foram pronunciados  como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I, IV e VI,  e § 2º-A, I, do CP, com incidência da lei 8.072/1990, e no CP, art. 211, c/c  art. 29, caput, do mesmo diploma legal, com fulcro no CPP, art. 413.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJRJ Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

14 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

Questão em Discussão ... (Continua)

15 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

Pretendida a anulação de decisão que deferiu a produção antecipada de provas, com determinação do desmembramento do feito em relação aos pacientes. Impossibilidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Conexão. Separação de processos. Fatos distintos ocorridos em circunstâncias de tempo diferentes. Justificativa concreta apresentada pelo juízo. Instrução criminal finalizada com colheita de provas pormenorizada. Obediência ao CPP, art. 80. Ausência de prejuízo à defesa. Continuidade delitiva que poderá ser arguida perante o juízo da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ admite a separação processual, entre outros motivos, quando o Juiz reputar conveniente a separação, nos termos do CPP, art. 80, sem Publicação no DJEN/CNJ de 11/03/2025. Código de Controle do Documento: 82966705-8d42-4cca-a364-28b8a98d5765... (Continua)

17 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. CISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. CPP, art. 80. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. A DECISÃO QUE INDEFERIU A CISÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURA ERRO OU ABUSO, POIS A SEPARAÇÃO DOS FEITOS, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, IMPLICARIA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS, UMA VEZ QUE A INSTRUÇÃO ESTÁ PRATICAMENTE ENCERRADA E A CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS DELITOS RECOMENDA A TRAMITAÇÃO CONJUNTA, DE MODO A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E FAVORECER A MELHOR APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÚMERO DE ACUSADOS QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DO PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE.... (Continua)

18 - TJMG PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, §1º, DO CP). REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL À CÂMARA CRIMINAL PREVENTA E CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE O PRESENTE PROCESSO E OS DEMAIS EM QUE O ACUSADO FIGURA COMO PARTE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIVERSAS AÇÕES, INVESTIGADOS E ATOS PROCESSUAIS DERIVADOS DA OPERAÇÃO DESENCADEADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 (CPP). PRECEDENTE, NO CASO CONCRETO, DO ÓRGÃO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 569. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INSTITUTO QUE DEVERÁ SER APRECIADO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO QUANDO DA AVALIAÇÃO DE POSSÍVEL UNIFICAÇÃO DE PENAS (LEP, art. 111). MÉRITO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO. VANTAGEM INDEVIDA PARA SI. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DO ART. 299 DO CPB. ABSORÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME PERPETRADO QUE SE CONSTITUIU EM MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇAO DA PENA PARA 1 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO §2º DO ART. 44 DO CPB. - RECURSOS DESPROVIDOS. -

Conforme preconiza o CPP, art. 80, «Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Desse modo, verificado que no caso concreto a manutenção em uma só ação penal de diversos acusados, com nece ssidade da promoção de vários atos processuais, com potencial risco de prolongamento descabido do feito, deve ser mantida a decisão do juiz que presidiu a instrução e determinou a separação das ações, a fim de se preservar o comando constitucional da duração razoável do processo. - O Órgão Especial do TJMG, quando do julgamento do conflito de competência de 1.0000.24.071977-3/002, decidiu que «Em razão dos inúmeros delitos apurados no mesmo procedimento investigatório, os quais foram perpetrados por vários agentes públicos com a participação de dezenas de particulares, mostrou-se necessário a instauração de diversas ações penais a fim de apurar cada fato delitivo". - A denúncia que narra satisfatoriamente as condutas tidas como criminosas, preenchendo todos os requisitos do CPP, art. 41, é perfeitamente apta à deflagração da ação penal, sendo certo também que a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de inépcia da peça acusatória (inteligência do CPP, art. 569). - Ajuizadas diversas ações penais cuja tramitação se encontra em momentos processuais diferentes, cabe ao Juiz da Execução Penal apreciar eventual possibilidade da ocorrência da continuidade delitiva e unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111 (LEP). - O delito de corrupção passiva majorada se caracteriza mediante prova da conduta de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. - Perpetrado o crime de falso como meio para a execução do crime de corrupção passiva, imperioso o reconhecimento do princípio da consunção e consequente absorção, pelo delito do art. 317 do CPB, do crime do art. 299 do CPB. - Fixada a pena no mínimo legal, descabida qualquer alteração na dosagem. - O disposto no §2º do CP, art. 44 determina que «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por mul... (Continua)

19 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE. 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE AMEAÇA E DE CRIME CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remembramento de processo. Alegação de cerceamento de defesa e excesso de prazo. Ré solto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)