Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER E EXTORSÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 

1. Caso em exame. Caso dos autos em que o apelante postula a cisão processual em relação ao corréu. Apelante e corréu foram pronunciados  como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I, IV e VI,  e § 2º-A, I, do CP, com incidência da lei 8.072/1990, e no CP, art. 211, c/c  art. 29, caput, do mesmo diploma legal, com fulcro no CPP, art. 413.... (Continua)