CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 75 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual penal. Conflito negativo de competência (rectius jurisdição). investigação apuração da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e receptação dolosa. Investigação originada por monitoração ambiental autorizada pelo juízo suscitante. arts. 70, 71 e 76, todos do CPP. Conexão entre delitos. prevenção do juízo suscitante. Conflito julgado improcedente. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá em face da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, que declinou da competência para o processamento do feito. A investigação teve início na Comarca de Paranaguá, onde foram apurados crimes relacionados à subtração de uma carga de cocaína, e o Juízo suscitado fundamenta que a competência deve ser mantida em razão da conexão entre os delitos e das práticas de atos processuais relevantes pelo juízo suscitante. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência por prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ANTERIOR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Competência concorrente. Precedência de distribuição. Competência do juízo suscitante. 

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO ATUOU NA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.I. 

Caso em Exame ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

9 - STJ Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos CPP, art. 75 e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos subsequentes do processo, inclusive aqueles que ocorrerão após o recebimento da denúncia. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Incompetência. Prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.

Competência concorrente, em razão da matéria e lugar dos fatos. Representação criminal e inquérito policial distribuídos livremente à 1ª. Vara Criminal de Limeira. Competência definida pela precedência da distribuição. Inteligência do CPP, art. 75. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

12 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado visando à apuração dos delitos de perseguição e extorsão. Distribuição de representação criminal para a MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita inquérito policial para apuração dos mesmos fatos. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 75. Precedência da distribuição que fixa a competência. Juízo suscitado que recebeu o primeiro feito devendo ambos ali tramitarem. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Representação da vítima para apuração da suposta prática do delito de apropriação indébita, distribuída para a 2ª Vara de Guaratinguetá. Autoridade policial que instaurou inquérito para apuração dos mesmos fatos, o qual, contudo, não foi vinculado ao feito originário por um lapso, sendo distribuído para a 3ª Vara da comarca. Inexistência, em ambos os feitos, de pronunciamento judicial de cunho decisório capaz de fixar a competência por prevenção. Fixação da competência que deve se pautar, portanto, na precedência da distribuição. Inteligência do CPP, art. 75. Precedentes. Competência da Juíza suscitante da 2ª Vara de Guaratinguetá.... (Continua)

14 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial em que se apura crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e de infrações penais de vias de fato e de injúria, no âmbito doméstico e familiar - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Autos originariamente distribuídos ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto (suscitado), que declinou da competência e determinou a redistribuição à 2ª Vara da mesma comarca (suscitante), a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato - Impossibilidade - Ausência de conexão ou prevenção - Pedido prejudicado e arquivado, em razão de concessão anterior de medida protetiva à vítima pelo Juízo da 1ª Vara da mesma Comarca, estranho ao conflito - Observância do CPP, art. 83 - Inexistência de prática de ato do processo ou de medida a este relativa - Inocorrência, ademais, de conexão probatória entre o inquérito policial e os outros feitos em trâmite no Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto - Delitos autônomos - Objeto jurídico tutelado diverso daquele que ensejou as medidas de proteção - Circunstâncias de fato distintas, separadas por um período de nove meses - Aplicação do CPP, art. 75 - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Salto, suscitado... (Continua)

15 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de crime de roubo - Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Judicial de Jacupiranga - Representação da autoridade policial pela prisão temporária dos investigados distribuída à 1ª Vara Judicial, por equívoco - Juízo da 1ª Vara que, ao se antecipar, decretando a prisão dos investigados e deferindo busca e apreensão, terminou se tornando competente - CPP, art. 75 e CPP art. 83 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, suscitado... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Coisa julgada e litispendência. Não ocorrência. Competência do juizado de violência doméstica.

1 - A decisão que determinou o arquivamento de feito relativo ao suposto delito de lesão corporal de autoria da vítima contra o paciente não produz litispendência ou coisa julgada material em relação ao feito de iniciativa da vítima relativo à prática de violência doméstica cometida pelo paciente, sendo fatos distintos, com vítima e réu diferentes, possuindo semelhança apenas quanto à figura delitiva abstratamente considerada. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Concussão em continuidade delitiva (hermes) e concussão (mariley). Violação do CPP, art. 70. Alegação de competência territorial da comarca de jaciara/MT. Inocorrência. Consumação do crime. Cuiabá/MT, local onde se deu a exigência de vantagem indevida. Violação do CPP, art. 302. Tese de inexistência do estado de flagrância. Configuração do flagrante esperado, aceito pela jurisprudência desta corte superior. Alegação de incompetência da 7ª Vara criminal da comarca de Cuiabá. Tese de ausência de motivo atrativo da competência especializada. Violação às regras de fixação de competência. CPP, art. 75 e seguintes. Inocorrência. Respeito ao Juiz natural e alteração de regras de competência material do órgão judicial, por razões de reorganização judiciária aceita pela jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 157, e Lei 9.296/1996, art. 5º. Tese de impossibilidade de pleno contraditório, ainda que diferido, por ausência de mecanismos possibilitadores de verificação da integridade da cadeia de custódia. Nulidade inviável de ser reconhecida. Defesa que não requereu o acesso integral do conteúdo das conversas. Preclusão. Interceptações telefônicas regularmente realizadas. Prescindibilidade de transcrição integral. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 386, VII. Tese de condenação sem que houvesse provas suficientes para tanto. Materialidades e autorias comprovadas nos autos. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O crime de concussão, por ser delito de natureza formal, consuma-se quando é feita a exigência da vantagem indevida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

19 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção passiva, de corrupção ativa e de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Habeas corpus impetrado em face de ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Writ manifestamente incabível. Súmula 606/STF. Precedentes inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O ato jurisdicional de Ministro do Supremo Tribunal Federal é insindicável pela via do habeas corpus (Súmula 606/STF). Precedentes: HC 4Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, Pleno, DJe de 05/3/2010; HC 100.397, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/7/2010; HC 104.843 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 02/12/2011; HC 4Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 28/06/2016; HC 133.091-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 05/08/2016; HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. p/ o acórdão, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2016; e HC 115.787, Rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 01/02/2018. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Competência por prevenção de câmara criminal. Não arguição em tempo oportuno. Preclusão. Prejuízo. Não demonstração. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

«1 - A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizada como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... (Continua)