Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Peculato. Processamento do feito. Competência. Prevenção decorrente de atos jurisdicionais anteriores. CPP, art. 75 e CPP art. 83. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos dos CPP, art. 75 e CPP art. 83, o juiz que analisou medida, ainda que anterior à formação da ação penal, de cunho eminentemente jurisdicional, fica prevento para julgar os atos subsequentes do processo, inclusive aqueles que ocorrerão após o recebimento da denúncia. Precedentes.... (Continua)