Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Conflito negativo de competência (rectius jurisdição). investigação apuração da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas e receptação dolosa. Investigação originada por monitoração ambiental autorizada pelo juízo suscitante. arts. 70, 71 e 76, todos do CPP. Conexão entre delitos. prevenção do juízo suscitante. Conflito julgado improcedente. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR.

I. Caso em exame1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá em face da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Cascavel, que declinou da competência para o processamento do feito. A investigação teve início na Comarca de Paranaguá, onde foram apurados crimes relacionados à subtração de uma carga de cocaína, e o Juízo suscitado fundamenta que a competência deve ser mantida em razão da conexão entre os delitos e das práticas de atos processuais relevantes pelo juízo suscitante. ... (Continua)