Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial instaurado visando à apuração dos delitos de perseguição e extorsão. Distribuição de representação criminal para a MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, onde tramita inquérito policial para apuração dos mesmos fatos. Impossibilidade. Inteligência do CPP, art. 75. Precedência da distribuição que fixa a competência. Juízo suscitado que recebeu o primeiro feito devendo ambos ali tramitarem. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado.... (Continua)