Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. JUÍZO QUE PRIMEIRO ATUOU NA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote