Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ANTERIOR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote