CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 69 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PLURALIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS COM CONSUMAÇÃO EM DIFERENTES REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA E PREVALÊNCIA DO LOCAL DA INFRAÇÃO MAIS GRAVE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO RECANTO DAS EMAS. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.

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2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas por vinte e duas vezes (fatos i a xxii) e desobediência a ordem policial (fato xxiii). Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado parcial provimento, para absolver o apelante do crime de tráfico de drogas narrado nos fatos i a xxi, com readequação da pena e fixação do regime prisional semiaberto.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas e desobediência, com pena total de 93 (noventa e três) anos e 1 (um) mês de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 9.300 (nove mil e trezentos) dias-multa, sob a alegação de nulidade da busca pessoal e, ausência de materialidade e pedido de absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas e desobediência é válida, considerando a alegação de ausência de materialidade delitiva e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3. Os pedidos de reconhecimento de nulidade quanto a busca pessoal e quebra de cadeia de custódia não comportam conhecimento. Tendo em vista que as teses não foram apresentadas perante o juízo a quo, tratando-se de inovação recursal e supressão de instância. 4. Pleito absolutório (Fatos I a XXI). Provimento. Materialidade delitiva que é insuficiente para manter o decreto condenatório. Imprescindibilidade da apreensão das drogas para a demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas. Ausência de apreensão e perícia que impossibilita a comprovação da materialidade do crime de narcotráfico. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Pleito subsidiário de reconhecimento da continuidade delitiva entre esses fatos prejudicado. 5. Pedido de absolvição (Fatos XXII e XXIII). Impossibilidade. Materialidade delitiva que é suficiente para manter o decreto condenatório quanto ao crime de tráfico de drogas (Fato XXII). Palavra dos policiais que possui elevado valor probante aliada a apreensão dos entorpecentes. Condenação mantida. 6. Alegada ausência de dolo quanto ao crime de desobediência (Fato XXIII). Não ocorrência. Réu que ao notar a presença da viatura policial empreendeu fuga, desobedecendo a ordem de parada. Dolo evidenciado.7. As investigações demonstraram que o réu se dedicava a atividades criminosas, o que inviabiliza a aplicação do tráfico privilegiado. Ademais, réu que confessou que exercia a traficância por tempo superior a um ano. 8. Pena do acusado readequada para 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 635 (seiscentos e trinta e cinco) dias-multa. Regime prisional semiaberto fixado nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. IV. Dispositivo9. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, dado parcial provimento para absolver o apelante dos Fatos I a XXI, com readequação da pena e fixação de regime semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 69; CP, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 460.697/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.03.2019; STJ, AgRg no HC 643.437/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.04.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0035135-10.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, j. 23.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008107-58.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007904-19.2021.8.16.0033, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001319-72.2021.8.16.0122, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.10.2024; Súmula 182/STJ.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DAS GARANTIAS. JUÍZO NATURAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO NATURAL. 

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4 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INVERSÃO DA POSSE COMO CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE.

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5 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES PRATICADOS EM COMARCAS DISTINTAS. ADITAMENTO POSTERIOR À DENÚNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 81. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIOU A INSTRUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE.

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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO

com AÇão JÁ SENTENCIADA. competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da 5ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca do Campinas, que recusam a competência para apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra D. T. pela prática de crime previsto no CP, art. 333, caput, e R. L. S. F. pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença em ações conexas afasta a prevenção, impedindo a reunião dos feitos. IV. Dispositivo 4. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 69, art. 70, art. 82 e art. 114, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 235; TJSP: Conflito de Jurisdição 0003726-45.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2024)... (Continua)

7 - TJDF PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. JUIZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CRIME MAIS GRAVE.

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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO FATO. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por injúria e dano qualificado em contexto de violência doméstica. Apelação criminal parcialmente conhecida e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de injúria e dano qualificado, em concurso material, resultando em pena de 07 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à vítima.II. Questão em discussão2. O apelante pretende: (i) a sua absolvição dos crimes de dano qualificado e injúria, sob a alegação de insuficiência probatória, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; (ii) o afastamento da condenação pelos danos materiais e morais; (iii) a aplicação da pena no mínimo legal e, por fim, (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Inicialmente, o recurso não é conhecido na parte em que pede a Justiça gratuita, uma vez que a alegada insuficiência econômica do réu, não implica, neste momento, isentá-lo do pagamento das custas, posto que cabe ao Juízo da execução a aferição de suas condições financeiras.... (Continua)

10 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. CPP, art. 69, I. CRIME PERMANENTE. CPP, art. 71. PREVENÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CPP, art. 81. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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11 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Ordem Denegada.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido.

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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE TRÂNSITO. DESMEMBRAMENTO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL.

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14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FURTO DE VEÍCULOS. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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15 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. OMISSÃO NO TRATAMENTO MÉDICO. ÓBITO. REGRA DE COMPETÊNCIA GERAL. FLEXIBILIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Inexistência de crime eleitoral. Agravo regimental não provido.

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17 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

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18 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA (SUSCITANTE). JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO). CRIMES RELACIONADOS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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19 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência por prevenção. Conexão probatória. Agravo desprovido.

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