Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FURTO DE VEÍCULOS. DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I - Caso em exame:... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote