Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO

com AÇão JÁ SENTENCIADA. competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da 5ª Vara Criminal (suscitado), ambos da Comarca do Campinas, que recusam a competência para apreciação da denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra D. T. pela prática de crime previsto no CP, art. 333, caput, e R. L. S. F. pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A prolação de sentença em ações conexas afasta a prevenção, impedindo a reunião dos feitos. IV. Dispositivo 4. Conflito de jurisdição julgado procedente para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPP, art. 69, art. 70, art. 82 e art. 114, I. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 235; TJSP: Conflito de Jurisdição 0003726-45.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/07/2024)... (Continua)