Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DANO QUALIFICADO, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. CPP, art. 69, I. CRIME PERMANENTE. CPP, art. 71. PREVENÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CPP, art. 81. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)