Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Condenação por injúria e dano qualificado em contexto de violência doméstica. Apelação criminal parcialmente conhecida e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de injúria e dano qualificado, em concurso material, resultando em pena de 07 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à vítima.II. Questão em discussão2. O apelante pretende: (i) a sua absolvição dos crimes de dano qualificado e injúria, sob a alegação de insuficiência probatória, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo; (ii) o afastamento da condenação pelos danos materiais e morais; (iii) a aplicação da pena no mínimo legal e, por fim, (iv) concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. Razões de decidir3. Inicialmente, o recurso não é conhecido na parte em que pede a Justiça gratuita, uma vez que a alegada insuficiência econômica do réu, não implica, neste momento, isentá-lo do pagamento das custas, posto que cabe ao Juízo da execução a aferição de suas condições financeiras.... (Continua)